Congresso “acordou” para adultização na internet

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 13, o PL 2.857/19, que endurece a punição para o crime de aliciamento de crianças e adolescentes cometido por meio de aplicativos de comunicação. O projeto segue para votação no plenário, em regime conclusivo, e se aprovado será encaminhado ao Senado.

De autoria da ex-deputada Shéridan e relatado pela deputada Laura Carneiro, o texto altera o ECA para ampliar em um terço a pena quando a prática criminosa ocorrer em plataformas digitais. O substitutivo aprovado mantém a redação já acolhida pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Laura Carneiro afirmou que o Congresso deve agir com urgência diante da “adultização” infantil nas redes sociais, relatada pelo youtuber Felca, que expôs casos de exploração e sexualização de menores incentivados por pais e criadores de conteúdo em busca de engajamento e lucro.

Ressaltou que há indícios de que algoritmos dessas plataformas impulsionam a disseminação desse tipo de material, facilitando a ação de criminosos sexuais, e que a omissão representa conivência.

O aumento da pena se justifica pelo alcance e repercussão das ferramentas digitais e pela dificuldade de monitorar as interações online.

Na terça-feira, 12, o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou a criação de um grupo de trabalho com prazo de 30 dias para apresentar propostas voltadas à segurança de crianças e adolescentes na internet. Ele destacou que “proteger a infância não é um favor, mas um dever que antecede partidos, ideologias e disputas” e defendeu que cada criança viva “cada fase da vida com dignidade e respeito”.

Em menos de dois dias, mais de trinta projetos de lei sobre o tema foram apresentados na Câmara, impulsionados pela repercussão do vídeo de Felca. O presidente Lula também anunciou que enviará nos próximos dias ao Congresso uma proposta de regulamentação das big techs.

A Justiça da Paraíba suspendeu os perfis do influenciador Hytalo Santos nas redes sociais, interrompeu a monetização dos canais e o proibiu de contato com menores de idade. O Ministério Público ajuizou ACP após o influenciador Felca denunciar, em vídeo de 50 minutos, perfis que usam crianças e adolescentes para conseguir engajamento e monetização nos conteúdos, promovendo o que o youtuber chamou de “adultização”. Hytalo Santos é investigado, também, pela exposição de adolescentes a conteúdos com conotação sexual.

No vídeo “adultização”, Felca mostra que Hytalo Santos se tornou conhecido por promover “reality shows” envolvendo menores. As críticas ao conteúdo dele estão relacionadas ao teor sexual presente nas publicações, com namoros entre os jovens e cenas de danças e roupas sexualizadas. Os menores eram filmados e expostos na internet.

Uma das maiores críticas foi com relação a Kamylinha Silva, adolescente que aparece em vídeos do influenciador desde os 12 anos.

Neste ano, Kamylinha, que agora tem 17, anunciou estar grávida do irmão de Hytalo, Hyago Santos. Dias depois, afirmou que sofreu aborto espontâneo.

Após a repercussão do caso, o Congresso Nacional se mobilizou para aprovar medidas contra a exposição de menores.

O PL 2.628/22, de autoria do senador Alessandro Vieira, exige que as empresas de redes sociais criem mecanismos para evitar conteúdos com erotização de crianças, e prevê multas para as plataformas de até 10% do faturamento da companhia em caso de descumprimento.

O MP/PB editou recomendação administrativa conjunta com o MPT e a Polícia Civil para a Loteria do Estado, a Lotep, dando prazo de 48 horas para que suspenda a autorização concedida à empresa “Fartura Premiações”, divulgada pelo canal de Hytalo dos Santos. O não cumprimento pode ensejar ajuizamento de ação, inclusive de natureza criminal.