Por Publicado em: 16 de outubro de 2013
O lobby das empresas de transporte intermunicipal rodoviário e fluvial mostrou sua força hoje. Na reunião em que o presidente da Arcon, Antônio Neto, foi à Alepa explicar o projeto de lei nº 148/2013, do Poder Executivo, que acrescenta a tabela VII da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará à lei nº 5.055/1982, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos, a maioria absoluta dos deputados estava confusa e acreditando piamente que o aumento é em desfavor dos usuários.
Acontece que as taxas são todas dirigidas às empresas e não podem ser repassadas aos usuários, eis que assim a lei proíbe. Mas isso a comunicação do governo do Estado não conseguiu esclarecer sequer aos deputados governistas, os primeiros a se rebelar. Alguns, é claro, por serem empresários de navegação.
As taxas a serem criadas são de Outorga de Transporte; de Outorga de Serviço de Afretamento; de Solicitação, Emissão e Renovação de Registro; de Vistoria e Revistoria; de Homologação de Terminal Rodoviário, Estação Rodoviária ou de Ponto de Parada; de Autorização e Credenciamento e de Serviços Administrativos. E todas são escalonadas. Ou seja, de acordo com o porte de cada empresa. As menores pagam menos. As maiores pagam mais. O que é muito justo.
Por exemplo, a vistoria de um micro-ônibus custará 60 UPFs. E a vistoria de um ônibus de alta capacidade, 150 UPFs. A vistoria de um empurrador será 60 UPFs, e a de um navio ou ferry boat com capacidade de mais de 600 passageiros será de 250 UPFs.
É bom frisar, também, que as taxas são anuais e há as que são pagas uma só vez, ao longo dos anos de atividade das empresas. O presidente da Arcon lembrou, ainda, que os terminais e estações são verdadeiras máquinas de dinheiro, exploradas sem qualquer controle do governo, que quer utilizar uma fatia para melhorar as condições oferecidas as usuários.
Os empresários ameaçam usar de subterfúgios e repassar aos usuários as taxas, se elas se efetivarem. Cabe ao poder público exercer seu poder de polícia e não permitir esse achincalhe.
O deputado Luís Rebelo, dono da Bom Jesus Navegação, que faz linha para o Marajó, embora jure que não repassaria o valor das taxas, entende que outras empresas o fariam, e aposta na ineficiência da comunicação governamental. Acha que às vésperas de ano eleitoral o povo se revoltaria e haveria manifestações de rua contra a taxa. Só não explica o porquê de tanta revolta popular se o dinheiro sairá exclusivamente dos bolsos dos donos de ônibus e de barcos, balsas, navios e ferry boats.
O deputado Eliel Faustino, líder do Solidariedade e 1º Secretário da Mesa Diretora da Alepa, pôs o dedo na ferida: “A operação rodoviária e hidroviária tem que ter lucro. Ninguém faz filantropia. Mas tem que contribuir para que seja melhorado e regulamentado o transporte público. Tem que ter licitação. As taxas precisam existir, e o que é grande paga o valor maior. O que não quer dizer que vai ser repassado ao usuário.”
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Ouvidor Geral da Alepa, deputado Raimundo Santos(PEN), foi contundente: “Deixar de disciplinar a matéria é uma grande falta de responsabilidade desta Casa, até porque hoje há uma insegurança jurídica, e o governador e a Assembleia Legislativa podem ser questionados por omissão. Louvo-me no que falou o deputado Eliel Faustino, ele sintetizou a questão”.
Como o projeto não foi instruído com planilha de cálculo mostrando os critérios para obtenção dos valores estipulados para as taxas, o presidente da Alepa, deputado Márcio Miranda(DEM), anunciou que, antes da apreciação pela CCJ, o líder do Governo, deputado José Megale (PSDB), providenciará os subsídios necessários.
O relator na CCJ é o deputado Cássio Andrade(PSB) e o projeto tramita em regime de urgência. Mas como a Assembleia fará sessões itinerantes no arquipélago do Marajó na semana que vem a partir da segunda-feira, 21, provavelmente só entrará em pauta na Comissão de Constituição e Justiça na terça-feira, dia 29.
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