Por Publicado em: 29 de maio de 2014
O TCE-PA aprovou à unanimidade, hoje, as contas de 2013 do governo do Estado, e deve encaminhar à Alepa até 3 de junho o processo. O relator é o conselheiro Cipriano Sabino, presidente do tribunal. Foram formuladas 28 recomendações ao Poder Executivo. Acompanharam a sessão o secretário de Estado da Fazenda, José Tostes Neto, o auditor geral do Estado, Roberto Paulo Amoras, a secretária adjunta do Tesouro, Adélia Macedo, a secretária de Planejamento, Orçamento e Finanças, Maria do Céu Guimarães de Alencar, o procurador Geral do Estado, Caio Trindade, e o diretor de Contabilidade Geral do Estado, Hélio Goes.
O secretário José Tostes, em nome do governo, disse que o Pará teve um resultado primário superior a R$ 500 milhões, o quinto melhor resultado entre os Estados, o que só foi possível, segundo ele, devido ao esforço constante em manter o controle das despesas e o crescimento da arrecadação própria. De 2011 a 2013, o ICMS, o principal tributo estadual, cresceu 30% em termos reais, isto é, descontando a inflação do período.
O titular da Sefa lembrou que, no ano passado, o Estado teve uma quebra nos repasses federais, recebendo valores menores do que os previstos no orçamento. Foram quase R$ 600 milhões de receitas previstas e não transferidas, o que exigiu esforço adicional para compensar via arrecadação própria, ainda mais pelo fato de 33% do PIB estadual ser desonerado. O recolhimento do imposto relativo à produção que é exportada significaria um valor de R$ 2 bilhões a mais por ano, mas o Estado recebe como compensação só R$ 180 milhões. As perdas acumuladas desde 1997 chegam a R$ 20 bilhões, de acordo com estudo do TCE.
O titular da Sefa lembrou que, no ano passado, o Estado teve uma quebra nos repasses federais, recebendo valores menores do que os previstos no orçamento. Foram quase R$ 600 milhões de receitas previstas e não transferidas, o que exigiu esforço adicional para compensar via arrecadação própria, ainda mais pelo fato de 33% do PIB estadual ser desonerado. O recolhimento do imposto relativo à produção que é exportada significaria um valor de R$ 2 bilhões a mais por ano, mas o Estado recebe como compensação só R$ 180 milhões. As perdas acumuladas desde 1997 chegam a R$ 20 bilhões, de acordo com estudo do TCE.
O Balanço Geral do Estado demonstra os resultados alcançados nas ações governamentais, com base nas informações contábeis do Sistema Integrado de Administração Financeira para os Estados e Municípios (Siafem). Em 2013, o Estado alcançou resultado orçamentário positivo superior a R$ 695 milhões.
O Resultado Primário, principal indicador de sustentabilidade fiscal do setor público, apresentou um resultado positivo de R$ 513,575 milhões, valor 581,47% superior à meta prevista de R$ 88,323 milhões, estabelecida na Lei Estadual nº 7.650, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O Resultado Primário, principal indicador de sustentabilidade fiscal do setor público, apresentou um resultado positivo de R$ 513,575 milhões, valor 581,47% superior à meta prevista de R$ 88,323 milhões, estabelecida na Lei Estadual nº 7.650, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O melhor desempenho orçamentário ocorreu em 2012. No ano passado, houve um decréscimo na ordem de -31,05%, em consequência da perda de cerca de R$400 milhões do Fundo de Participação dos Estados (FPE) em relação ao previsto no orçamento da União.
Somada à perda do repasse do IPI Exportação, as perdas acumuladas são de aproximadamente R$ 500 milhões. Segundo o Balanço Geral do Estado, “a União deixou de repassar aos Estados no encerramento do exercício de 2013 a transferência do auxílio financeiro para Fomento das Exportações (FEX) no total de R$ 133,5 milhões e da parcela de arrecadação do Programa de Parcelamento de Débitos Tributários Federais (Refis) no valor inicial de R$ 24,9 milhões, perfazendo nos dois casos um montante aproximado de R$ 158,4 milhões”.
Somada à perda do repasse do IPI Exportação, as perdas acumuladas são de aproximadamente R$ 500 milhões. Segundo o Balanço Geral do Estado, “a União deixou de repassar aos Estados no encerramento do exercício de 2013 a transferência do auxílio financeiro para Fomento das Exportações (FEX) no total de R$ 133,5 milhões e da parcela de arrecadação do Programa de Parcelamento de Débitos Tributários Federais (Refis) no valor inicial de R$ 24,9 milhões, perfazendo nos dois casos um montante aproximado de R$ 158,4 milhões”.
Segundo os técnicos do governo, as contas públicas estaduais não sofreram maior impacto devido ao bom desempenho da arrecadação da receita própria, que teve resultado positivo nominal, em 2013, de 7,45% em relação a 2012, e também por causa do efetivo controle nos gastos públicos.
O Governo do Pará aplicou R$ 2,954 bilhões em educação (26,21% do total das receitas arrecadadas de impostos e transferências).
Do recebido do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no montante de R$ 1,618 bilhão, foram destinados R$ 1,616 bilhão para remuneração do magistério do ensino fundamental e médio, o que corresponde a 99,85% da receita do Fundo.
O valor efetivamente destinado da receita arrecadada pelo Estado para a educação, em 2013, foi da ordem de R$ 3,1 bilhões, incluída a transferência do Fundeb, que representa os recursos transferidos ao fundo deduzidos do complemento da União, que não retornaram ao Estado, por terem sido redirecionados aos municípios que têm a rede de ensino municipalizada.
Do recebido do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no montante de R$ 1,618 bilhão, foram destinados R$ 1,616 bilhão para remuneração do magistério do ensino fundamental e médio, o que corresponde a 99,85% da receita do Fundo.
O valor efetivamente destinado da receita arrecadada pelo Estado para a educação, em 2013, foi da ordem de R$ 3,1 bilhões, incluída a transferência do Fundeb, que representa os recursos transferidos ao fundo deduzidos do complemento da União, que não retornaram ao Estado, por terem sido redirecionados aos municípios que têm a rede de ensino municipalizada.
Na área da saúde foram aplicados R$ 1,526 bilhão, correspondendo a 13,54% da receita líquida de impostos, sendo que o efetivamente destinado para o setor foram R$ 1,893 bilhão, aí incluídos o valor líquido dos impostos e transferências constitucionais e legais (R$ 1,526 bilhão), transferências do SUS (R$ 341 milhões), operações de créditos (R$ 11,466 milhões) e outros recursos (R$ 14,939 milhões).
A análise dos Demonstrativos dos Resultados de Gestão mostra que em 2013 houve equilíbrio entre os direitos e obrigações de curto prazo, gerando resultado financeiro positivo na ordem de R$ 3,849 bilhões. Nessa composição, R$ 2,189 bilhões representam a disponibilidade financeira exclusiva do órgão que administra o regime próprio de Previdência do Estado, ou seja, são recursos que o Tesouro não pode utilizar na programação financeira. Com isso, a posição financeira real do Estado evidencia superávit financeiro de R$ 1,660 bilhão. Na série histórica, em valores a preços correntes, há evolução crescente de 2009 a 2013, quando houve variação positiva em relação a 2012 na ordem de 13,37%.
O resultado patrimonial em 2013 foi positivo no total de R$ 2,240 bilhões, indicando superávit patrimonial.
O resultado patrimonial em 2013 foi positivo no total de R$ 2,240 bilhões, indicando superávit patrimonial.
Na comparação entre 2013 e 2012, nota-se que o resultado patrimonial cresceu 115,56% em termos nominais. O Resultado Nominal é o indicador que mede a evolução da Dívida Fiscal Líquida, apurado a partir da diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida acumulada até o final de um exercício em relação ao exercício anterior.
Em 2013, o resultado foi de R$ 39,433 milhões de crescimento na DFL, em relação à meta fixada na LDO, que previa um crescimento na dívida fiscal líquida do Estado de R$ 435,706 milhões, uma variação abaixo da meta de 9,05%.
Em 2013, o resultado foi de R$ 39,433 milhões de crescimento na DFL, em relação à meta fixada na LDO, que previa um crescimento na dívida fiscal líquida do Estado de R$ 435,706 milhões, uma variação abaixo da meta de 9,05%.
A despesa com pessoal, em 2013, foi de R$ 7,573 bilhões, – 56,79% do montante da Receita Corrente Líquida de R$ 13,336 bilhões -, não excedendo o limite prudencial de 57% e o limite máximo de 60%, fixado para os Estados. A despesa com pessoal do Poder Executivo alcançou R$ 6,387 bilhões, equivalente a 47,89% da Receita Corrente Líquida, para um limite prudencial de 46,17% e máximo de 48,6%.
A Dívida Consolidada Líquida apresentou saldo de R$ 1,378 bilhão (10,34% da Receita Corrente Líquida, inferior ao limite de 200% definido por resolução do Senado, que fixa a capacidade de endividamento dos Estados em até duas vezes o valor apurado anualmente de sua RCL). Quanto aos limites para contratação de operações de crédito definidos por resolução do Senado em 2013, o Pará cumpriu as limitações impostas, ficando em 3,74% da RCL, para um limite de 16%.
O Programa de Ajuste Fiscal define metas e compromissos anuais assumidos pelo Governo do Pará junto à Secretaria do Tesouro Nacional, programa que é parte integrante do contrato de renegociação da dívida do Governo do Estado com o governo federal, assinado em 30 de março de 1998, e está na sua 13ª revisão, que engloba o período de 2012 a 2014.
Em 2013 foram cumpridas todas as metas pactuadas, conforme indicadores fiscais que constam no PAF.
O Programa de Ajuste Fiscal define metas e compromissos anuais assumidos pelo Governo do Pará junto à Secretaria do Tesouro Nacional, programa que é parte integrante do contrato de renegociação da dívida do Governo do Estado com o governo federal, assinado em 30 de março de 1998, e está na sua 13ª revisão, que engloba o período de 2012 a 2014.
Em 2013 foram cumpridas todas as metas pactuadas, conforme indicadores fiscais que constam no PAF.
O Balanço Geral do Estado 2013 contém as informações referentes a 43 órgãos da administração direta, todos os Poderes e o Ministério Público, sete fundos, 19 Autarquias, dez Fundações, três empresas públicas e cinco sociedades de economia mista dependentes, perfazendo um total de 87 órgãos ativos.
É composto pelo Relatório de Controle Interno, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, contendo as providências adotadas em relação às recomendações do TCE referentes às contas de 2012, e também pelo Relatório do Mapa de Exclusão Social do Estado do Pará, diagnóstico anual e regionalizado organizado pelo Idesp, baseado em indicadores sociais.
É composto pelo Relatório de Controle Interno, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, contendo as providências adotadas em relação às recomendações do TCE referentes às contas de 2012, e também pelo Relatório do Mapa de Exclusão Social do Estado do Pará, diagnóstico anual e regionalizado organizado pelo Idesp, baseado em indicadores sociais.
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