Alunos de Direito em debate na Alepa

Setenta alunos do 3º ano do curso de Direito da FCAT, de Castanhal(PA), liderados pelo professor de Direito Constitucional Ives Freitas e pela coordenadora do curso, professora Luciana Chaves, visitaram a Assembleia Legislativa hoje. Acompanharam a sessão plenária e em seguida o presidente da Casa, deputado Márcio Miranda(DEM), promoveu uma palestra-debate no auditório João Batista, para a qual escalou os presidentes da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Raimundo Santos (que também é o Ouvidor da Alepa), e da Comissão de Meio Ambiente, deputado Airton Faleiro(PT).


Márcio Miranda deu as boas vindas aos estudantes e professores e explicou o funcionamento do Poder Legislativo. Raimundo Santos discorreu acerca do processo legislativo e do controle da constitucionalidade no Parlamento estadual e Airton Faleiro sobre questões ambientais. E os três falaram sobre a efetiva aplicabilidade prática das leis.


Os deputados foram questionados quanto ao caso de Santa Maria do Pará, que já vive sua terceira eleição suplementar para prefeito, e a grande instabilidade político-administrativa decorrente dessa situação. O presidente Márcio Miranda explicou que a Alepa acompanha os desdobramentos e fez um paralelo com o que houve em Marituba, onde novas eleições foram realizadas e depois tornadas sem efeito pelo próprio TSE, gerando questionamento jurídico que deságua no Supremo Tribunal Federal.


Os estudantes também lembraram recente debate intitulado Castanhal 2020, na qual foram colocadas as demandas da região e reivindicaram a continuidade da itinerância da Assembleia Legislativa. O deputado Márcio Miranda esclareceu que a Alepa conseguiu priorizar na agenda de governo do Estado várias obras, como o Hospital Regional de Castanhal, assim como evidencia há anos a questão portuária e a necessidade do porto de Inhangapi, e aproveitou para explicar o exercício do Orçamento público, o modo como são construídas as emendas no Parlamento, o debate das ideias e a administração de conflitos entre os poderes Executivo e Legislativo.


Já o deputado Raimundo Santos deslindou as atividades da CCJ: a Constituição dá o norte, senão a lei seria a do mais forte e as minorias não teriam vez. Falou de Montesquieu e o Princípio da Separação dos Poderes – e de como se  tornou princípio fundamental da organização política liberal e depois foi transformado em dogma pelo art. 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789: “Toda sociedade na qual a garantia dos direitos não está assegurada, nem a separação de poderes estabelecida não tem constituição” -, detendo-se em questões práticas das limitações no poder de legislar, as prerrogativas exclusivas de cada Poder, o sistema de pesos e contrapesos, o papel do legislador  e a atuação da OAB, principalmente em tempos de arbítrio, a necessidade de fiscalização popular e o exercício da cidadania. Deu exemplos práticos como os movimentos deflagrados pelos cidadãos de Belém que garantiram a manutenção do nome da Rua dos Apinagés, no bairro do Jurunas, e de proteção ao casario da Cidade Velha.


O potencial energético, o fato de grande parte de a energia elétrica não ficar para os paraenses, as reivindicações das comunidades tradicionais – índios e quilombolas, notadamente -, as demandas catalogadas e como a Alepa tem agido perante esse contexto foram temas abordados pelo deputado Airton Faleiro. Explicou que, além da Comissão de Meio Ambiente, que preside, também foi criada na Alepa uma comissão de acompanhamento externo das obras da UHE-Belo Monte, presidida pelo deputado Martinho Carmona,  com a missão de monitorar o cumprimento das condicionantes ambientais, e que os deputados já estiveram no canteiro de obras mais de uma vez e trouxeram os técnicos e executivos do consórcio empreendedor para prestar contas à sociedade. Faleiro contou que acompanha o projeto desde que se chamava Kararaô, que era considerado absurdo do ponto de vista ambiental, repudiado pela comunidade internacional, tanto que teve que ser repensado e o atual projeto reduziu em torno de 70% a área alagada, a fim de atender a pressão, diferentemente da UHE-Tucuruí, construída pelos militares, que não foi objeto de discussão prévia. Para Faleiro, a complexidade das ações do governo e da questão ambiental se dá, em muito, em razão da legislação.