Por Publicado em: 3 de novembro de 2015
Dos 144 municípios paraenses, apenas 44 municípios dispõem de defensores. Não é preciso pensar muito para verificar que a situação é crítica e o déficit abala a população, reforçando a desigualdade social. O recente concurso permite a nomeação de 54 novos integrantes da carreira, mas isso depende da inclusão de recursos no Plano Plurianual 2016/2019, que tramita na Assembleia Legislativa e tem orçamento global de R$74 bilhões. Segundo a Seplan, o PPA apresenta ação específica para garantir que haja um defensor público em cada comarca no Estado. O defensor público geral, Luis Carlos Portela, o sub defensor geral Adaumir Arruda e Bruno Braga, chefe de gabinete da DPG, têm dado verdadeiro plantão na Alepa, na luta por um naco maior no PPA que permita ao menos o chamamento dos 54 classificados, com o que, mesmo assim, só 60% dos municípios paraenses terão defensor fixo. Em reunião com o presidente da Alepa, deputado Márcio Miranda(DEM), o 2º vice-presidente Cássio Andrade(PSB) e o deputado Miro Sanova(PDT), os três entregaram documento informando o valor absoluto e o percentual a serem acrescidos no duodécimo para inclusão da despesa no orçamento de pessoal já em 2016, de modo a permitir a chamada dos 54 novos defensores substitutos, bem como acumulação de funções em 49 municípios do interior e 35 varas judiciais na região metropolitana de Belém.
A estimativa do cálculo do impacto a maior é da ordem de R$18.165.542,73, já considerando a data-base em abril e a terceira parcela de incorporação prevista na lei de reorganização da Defensoria (lei complementar estadual nº 091/2014). Para estruturar espaço físico (aluguel de imóveis), materiais, equipamentos, serviços de manutenção e custeio de folha nas comarcas, haverá aumento no dispêndio em “Outras Despesas Correntes”, da ordem de R$3.159.414,74/ano. De modo que será necessário o incremento de 0,33% sobre o atual percentual de 1,64%, totalizando o novo duodécimo da Defensoria 1,97%.
Mais de 100 municípios paraenses não contam com a presença efetiva de Defensor Público. Isso significa que, neles, quem não pode pagar um advogado (cerca de 80% da população) fica sem meios para fazer valer seus direitos. Pessoas simples e humildes que sequer têm os documentos básicos de cidadania (Certidão de Nascimento, RG, CPF); pacientes sem acesso a medicamentos de alto custo ou leitos em hospitais; mães que não conseguem ver seus filhos bem alimentados porque os pais não pagam pensão alimentícia; crianças e adolescentes em situação de risco; vítimas de conflitos agrários; mulheres vítimas de violência doméstica sem possibilidade de se proteger de seus agressores; presos esquecidos nos presídios sem solução em seus processos; consumidores lesados por grandes empresas e instituições financeiras; réus pobres sem direito à defesa; contribuintes sujeitos a cobranças de tributos abusivos, servidores públicos desrespeitados em seus direitos por questões partidárias; vítimas de discriminação racial e homofobia; pessoas com deficiência sem exercer seu direito de ir e vir, por exemplo. Estes e muitos outros grupos vulneráveis ficam totalmente desprotegidos quando não há um defensor público para prestar assistência jurídica gratuita em seu município.
Segundo a Associação Nacional dos Defensores Públicos, o ideal é ter um defensor público para cada 10 mil pessoas com renda mensal de até três salários mínimos – priorizando o público que não tem condições de pagar advogado. Hoje, 60% dos municípios parauaras contam apenas com defensores itinerantes (que atendem mensalmente pelo menos 2 municípios).
A Constituição Federal estabeleceu que até 2022 todas as comarcas do Brasil contem com ao menos um defensor público, conquista que precisa ser materializada. Atualmente, a cada R$100 gastos pelo poder público em pagamento de pessoal, obras e serviços, a Defensoria conta com apenas R$ 1,64 para cobrir todo o Estado. Desta quantia, apenas na atuação extrajudicial (acordos entre as partes sem precisar levar ao Judiciário), a ação eficaz da Defensoria Pública gera economia aos cofres públicos de R$ 0,98. Ou seja, mais de 60% do seu orçamento retorna ao erário em forma de economia de recursos em outras áreas sociais, além de proporcionar o exercício da cidadania à população, com o que fica evidente que o fortalecimento do orçamento da Defensoria Pública pode ser considerado verdadeiro investimento econômico e social.
O trabalho da Defensoria Pública do Estado é executado por meio de programas especializados, como o Núcleo de Atendimento Criminal, composto pela Central de Flagrantes, pela Central Criminal e pela Central de Execução Penal; o Núcleo de Atendimento à Mulher; o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, o Centro de Referência de Prevenção e Combate à Homofobia; o Núcleo de Mediação e Arbitragem e o Núcleo de Atendimento Especializado da Criança e do Adolescente, além da atuação via Defensorias Agrárias, Projeto Pai Legal e Programa Balcão de Direitos. Há 11 Núcleos Regionais, sediados em Ananindeua, Castanhal, Capanema, Abaetetuba, Breves, Marabá, Redenção, Altamira, Santarém, Paragominas e Tucuruí. Os defensores atuam em itinerância, lotação, designação e cumulação, atendendo demanda mensal de cerca de 15 mil pessoas.
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