Por Publicado em: 20 de maio de 2016
Está na pauta das Câmaras Criminais Reunidas do TJE-PA denúncia conjunta proposta pelo procurador de Justiça Nelson Medrado, coordenador do Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa e Corrupção do Ministério Público do Pará, e da promotora Sabrina Said Daibes de Amorim Sanchez. O relator é o desembargador Rômulo Nunes. A peça acusatória descreve, em 118 laudas, a conduta do ex-prefeito de São João de Pirabas Luís Cláudio Teixeira Barros, conhecido por “Calça Curta”, e mais oito indiciados. Houve interceptações telefônicas e busca e apreensão, devidamente autorizadas por ordem judicial.
O MPE comprovou fraude em 133 certames licitatórios no período de 2009 a 2014, entre os 158 processos apreendidos, e pede a prisão preventiva, entre outros efeitos da condenação.
Todas as irregularidades foram identificadas no processo nº 201013875-00, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, constatadas em inspeção na Prefeitura de São João de Pirabas após representação de vereadores do município, que inclusive denunciaram na tribuna da Câmara que as licitações não
existiam e as empresas vencedoras eram indicadas pelo prefeito, dando como exemplo a pavimentação da Rua do Bacuri, asfaltada pela metade; a reforma da escola de música, onde se gastou cerca de R$300 mil só no telhado, feito de palha e com telha “onduline”;
e um tubo colocado na passagem Brasília, que custou R$147 mil.
existiam e as empresas vencedoras eram indicadas pelo prefeito, dando como exemplo a pavimentação da Rua do Bacuri, asfaltada pela metade; a reforma da escola de música, onde se gastou cerca de R$300 mil só no telhado, feito de palha e com telha “onduline”;
e um tubo colocado na passagem Brasília, que custou R$147 mil.
Há diversas representações criminais contra o ex-prefeito no MP, relatando outros desmandos na administração municipal, como a omissão na prestação de contas ao TCM-PA, a ausência do Portal da Transparência da
prefeitura, contratos públicos sem prévia licitação, apropriação indébita dos descontos de empréstimos consignados, contração de servidores
temporários não obstante a existência de candidatos aprovados em concurso público
vigente, e uso de servidores municipais na construção de propriedades particulares, entre
outros ilícitos administrativos, cíveis e penais.
prefeitura, contratos públicos sem prévia licitação, apropriação indébita dos descontos de empréstimos consignados, contração de servidores
temporários não obstante a existência de candidatos aprovados em concurso público
vigente, e uso de servidores municipais na construção de propriedades particulares, entre
outros ilícitos administrativos, cíveis e penais.
Há casos documentados em que foi empenhado o pagamento em data anterior à abertura do certame e outras antes de haver o julgamento e a
declaração da vencedora, o que demonstra a montagem, bem como o direcionamento da licitação.
declaração da vencedora, o que demonstra a montagem, bem como o direcionamento da licitação.
A quebra do sigilo das comunicações telefônicas deixa claro o
envolvimento direto do ex-prefeito e Wotson Valadão de Moura (serviços contratados para licitações públicas) na fraude. Conforme as transcrições das gravações, no momento em que o MPE cumpria Mandado de Busca e Apreensão no prédio da Prefeitura de São João
de Pirabas, o então prefeito Luís Cláudio Barroso ligou para Wotson pedindo ajuda. Na conversa, Wotson identifica a sua “equipe” responsável pela montagem dos
processos e instrui o prefeito
e o presidente da Comissão de Licitação acerca de como
deveriam prestar depoimento.
envolvimento direto do ex-prefeito e Wotson Valadão de Moura (serviços contratados para licitações públicas) na fraude. Conforme as transcrições das gravações, no momento em que o MPE cumpria Mandado de Busca e Apreensão no prédio da Prefeitura de São João
de Pirabas, o então prefeito Luís Cláudio Barroso ligou para Wotson pedindo ajuda. Na conversa, Wotson identifica a sua “equipe” responsável pela montagem dos
processos e instrui o prefeito
e o presidente da Comissão de Licitação acerca de como
deveriam prestar depoimento.
O técnico em contabilidade Mariano Fonseca da Roza, ainda durante a operação de busca e apreensão, ligou para Ednilton da Fonseca e Silva para que este falasse
com a Dona Pérola, na época Secretária Municipal de Finanças,
pedindo para que ela pegasse todos os documentos referentes ao ano de 2014 e saísse
discretamente da Prefeitura.
com a Dona Pérola, na época Secretária Municipal de Finanças,
pedindo para que ela pegasse todos os documentos referentes ao ano de 2014 e saísse
discretamente da Prefeitura.
Além disso, também ficou explícito nas interceptações telefônicas que “Calça Curta” autorizava por telefone que terceiras
pessoas (servidoras ou não) comprassem bens e produtos (carnes, gasolina, mercadorias) com dinheiro público, para servir aos interesses e gastos
pessoais do prefeito, conforme diversos recibos apreendidos na Prefeitura de Pirabas.
pessoas (servidoras ou não) comprassem bens e produtos (carnes, gasolina, mercadorias) com dinheiro público, para servir aos interesses e gastos
pessoais do prefeito, conforme diversos recibos apreendidos na Prefeitura de Pirabas.
Para se ter uma ideia do caos administrativo, foi encontrado um único procedimento
licitatório no ano de 2009, a Carta Convite nº 160601/2009, que, segundo o próprio TCM-PA, estava fraudada.
licitatório no ano de 2009, a Carta Convite nº 160601/2009, que, segundo o próprio TCM-PA, estava fraudada.
Ou seja, não foi encontrado no prédio da Prefeitura qualquer certame do
exercício de 2009, nem mesmo de inexigibilidade ou dispensa de licitação,
mesmo sendo obrigatória nessa modalidade a autuação da fase interna. Entretanto, o gestor público prestou suas contas referentes
ao exercício financeiro de 2009 ao TCM-PA, afirmando a existência de diversas licitações,
principalmente na forma de dispensa e convite.
Na prestação de contas ao
TCM-PA relativa a 2010, afirmou a existência de contratações diretas por dispensa e inexigibilidade de licitação e no
exercício de 2011 relacionou a existência de uma só licitação, e na modalidade leilão. Interessante observar que o leilão é procedimento legal para venda de bem público. Contudo, foram apreendidos 27 processos licitatórios na Prefeitura de
São João de Pirabas que estavam sendo montados exatamente para justificar a saída de
dinheiro dos cofres públicos do município e, assim, integralizar a prestação de contas.
exercício de 2009, nem mesmo de inexigibilidade ou dispensa de licitação,
mesmo sendo obrigatória nessa modalidade a autuação da fase interna. Entretanto, o gestor público prestou suas contas referentes
ao exercício financeiro de 2009 ao TCM-PA, afirmando a existência de diversas licitações,
principalmente na forma de dispensa e convite.
Na prestação de contas ao
TCM-PA relativa a 2010, afirmou a existência de contratações diretas por dispensa e inexigibilidade de licitação e no
exercício de 2011 relacionou a existência de uma só licitação, e na modalidade leilão. Interessante observar que o leilão é procedimento legal para venda de bem público. Contudo, foram apreendidos 27 processos licitatórios na Prefeitura de
São João de Pirabas que estavam sendo montados exatamente para justificar a saída de
dinheiro dos cofres públicos do município e, assim, integralizar a prestação de contas.
Vale ressaltar que não houve prestação de contas de qualquer licitação
(nem mesmo de dispensa ou inexigibilidade) nos anos de 2011/2013, mas foram
apreendidos procedimentos licitatórios referentes a estes exercícios quando da busca e
apreensão realizada pelo Parquet.
(nem mesmo de dispensa ou inexigibilidade) nos anos de 2011/2013, mas foram
apreendidos procedimentos licitatórios referentes a estes exercícios quando da busca e
apreensão realizada pelo Parquet.
A Nota Técnica Ministerial nº 004/2014 identificou a falta de comprovantes de mais R$70 milhões pagos no período de 2011/2013. Já com relação a 2012, dos 24 certames licitatórios apenas um, a Tomada de Preços nº 004/2012, não é
tida como ilícita, isto porque foi cancelada, em razão de terem sido constatadas graves
irregularidades.
tida como ilícita, isto porque foi cancelada, em razão de terem sido constatadas graves
irregularidades.
O mais surpreendente, entretanto, foi com relação à Tomada de Preços nº 003/2012-CPL/PMSJP, que indicou como vencedora a empresa Cabano Engenharia e Construções Ltda., mas os empenhos, no
valor de R$423.432,03, foram realizados em favor da empresa A. C. Lima.
valor de R$423.432,03, foram realizados em favor da empresa A. C. Lima.
Impressionante que o TCM concluiu que houve a montagem de nada menos que 99 certames
licitatórios, só no período de 2009/2014.
licitatórios, só no período de 2009/2014.
O Convite nº 009-A/2011 é um retrato do absurdo: o pagamento foi de quase três vezes o valor empenhado.
Outra constatação espantosa: o Convite no 011-
A/2011, que também apresentou montante acima do empenhado (R$281.570,00), foi totalmente pago em espécie (conta caixa) e os
serviços de engenharia executados em apenas nove dias, além do que o valor já ultrapassava (R$250 mil) o limite
estabelecido na Lei 8.666/93 para a modalidade “convite”.
A/2011, que também apresentou montante acima do empenhado (R$281.570,00), foi totalmente pago em espécie (conta caixa) e os
serviços de engenharia executados em apenas nove dias, além do que o valor já ultrapassava (R$250 mil) o limite
estabelecido na Lei 8.666/93 para a modalidade “convite”.
Tal obra só não foi mais rápida do que o recorde dos serviços de engenharia
referentes à Carta Convite nº 003/2012 que, além de valores pagos acima do
empenhado, teriam sido concluídas em incríveis três dias.
referentes à Carta Convite nº 003/2012 que, além de valores pagos acima do
empenhado, teriam sido concluídas em incríveis três dias.
A busca e apreensão do MP identificou, ainda, que o então prefeito de São João de Pirabas pagava a “agiotas” com dinheiro
público.
público.
Nota Técnica Ministerial também identificou que havia
sido empenhado ao Posto Pirabas Ltda. valor 96% maior do que o
licitado através da Carta Convite nº 001/2011 e, em menos de uma
semana, teriam sido consumidos R$147.750,27 em combustíveis, considerando as datas das
notas de empenho e do pagamento.
sido empenhado ao Posto Pirabas Ltda. valor 96% maior do que o
licitado através da Carta Convite nº 001/2011 e, em menos de uma
semana, teriam sido consumidos R$147.750,27 em combustíveis, considerando as datas das
notas de empenho e do pagamento.
As Notas Técnicas Ministeriais (nº 001/2014, nº003/2014, nº004/2014, nº 005/2014 e nº 009/2014) apontaram dano ao erário que supera R$28 milhões, isto sem contabilizar o valor de todas as 133 licitações fraudadas.
Leiam a íntegra da denúncia aqui.
Leiam a íntegra da denúncia aqui.
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