Por Publicado em: 21 de junho de 2016
O Conselho Estadual sobre Drogas do Pará (Coned) começou a discutir o porte de drogas para uso pessoal e seu dirigente, Walmir Gomes, pediu o apoio da Alepa para ampliar o debate com a participação da sociedade. É que tramita no Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário nº 635659, em que é questionada a constitucionalidade do artigo 28 da lei nº 11.343, que classifica como crime o porte de entorpecentes para consumo pessoal. Ouvidor da Casa e presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Raimundo Santos realizou audiência pública sobre o tema.
Para o professor de direito penal e advogado criminalista Adrian Silva, representante da OAB-PA no evento, o dispositivo contraria o princípio da intimidade e vida privada, já que portar drogas para uso próprio não implica lesividade, uma vez que não causa lesão a bens jurídicos alheios. “A criminalização do uso de drogas é inconstitucional. O Direito Penal não está preocupado com a autolesão”, defendeu, afirmando, ainda, que 25% das prisões no Brasil envolvem o consumo de drogas, mas que isso deve ser tratado como um problema de saúde pública e direitos humanos e não matéria penal. “Que o problema das drogas seja cuidado por outros mecanismos e o não o Direito Penal. Na lei, não existem parâmetros para definir o que são usuários e o que são traficantes”, pontuou.
Já o psicólogo Nelcy Colares, que preside o Conselho Municipal de Entorpecentes (Comen), expôs posicionamento oposto. Para ele, a descriminalização do uso de drogas só traz malefícios para a sociedade. “O legislador tem que analisar como um todo o contexto social, não apenas os aspectos legais e constitucionais. Quando a Anvisa proíbe o uso de alguma substância é baseada em dados técnicos”, avaliou.
Nelcy apontou aspectos históricos do uso de drogas e sua proibição, além de consequências do abuso e dependência de drogas, como transtornos mentais, problemas de saúde pública, e envolvimento em acidentes de trânsito. “Para viver em sociedade, não é justo pensar em seu próprio prazer”, observou.
Nelcy apontou aspectos históricos do uso de drogas e sua proibição, além de consequências do abuso e dependência de drogas, como transtornos mentais, problemas de saúde pública, e envolvimento em acidentes de trânsito. “Para viver em sociedade, não é justo pensar em seu próprio prazer”, observou.
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