Está está na pauta de votação de amanhã, às 19 h, no plenário da Câmara dos Deputados, o veto total da presidente Dilma Rousseff ao projeto que possibilita a criação de aproximadamente 400 novos municípios (PLP 416/08). Na Mensagem ao Congresso, Dilma disse que o texto contraria o interesse público, já que as novas unidades poderão gerar despesas sem criar novas receitas.
Uma comissão especial da Câmara vai analisar quatro propostas de emenda à Constituição que tramitam em conjunto e já foram aceitas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (PEC 165/99).
Entre as mudanças sugeridas, está o fim da exigência de lei estadual para emancipação de localidades que tenham mais de 10 mil habitantes e estejam a mais de 70 Km da sede do município. Fica mantida a exigência de consulta prévia, via plebiscito, às populações diretamente interessadas na criação do novo município. Mas definir “população interessada” é outra agonia. Uma proposta sugere que população interessada é aquela formada pelos eleitores da área a ser emancipada. Já outro projeto exige que a consulta seja feita a toda a população do município envolvido.
Entre as mudanças sugeridas, está o fim da exigência de lei estadual para emancipação de localidades que tenham mais de 10 mil habitantes e estejam a mais de 70 Km da sede do município. Fica mantida a exigência de consulta prévia, via plebiscito, às populações diretamente interessadas na criação do novo município. Mas definir “população interessada” é outra agonia. Uma proposta sugere que população interessada é aquela formada pelos eleitores da área a ser emancipada. Já outro projeto exige que a consulta seja feita a toda a população do município envolvido.
Leiam aqui a íntegra dos projetos:
PEC-165/1999 e PLP-416/2008.
PEC-165/1999 e PLP-416/2008.
Os tarados por municípios já estão indóceis. Ainda mais que é ano eleitoral.
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