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Ainda não foi votado o projeto de lei disciplinando a meia passagem intermunicipal aos estudantes do Pará. Ficou para manhã, e o Executivo deverá enviar uma emenda, previamente acordada entre os líderes partidários na Alepa.
Vinte anos depois de concedido pela Constituição Estadual, esse direito até hoje permanece suspenso, porque o dispositivo não é auto-aplicável.
Os estudantes não dispõem de escola onde moram, é gritante a necessidade do benefício. A grande questão é: quem paga a conta? Subsidiada, a meia-passagem é custeada por toda a sociedade, através dos impostos. Entretanto, se o custo for embutido na tarifa, penaliza justamente a parcela mais pobre da população, usuária do transporte coletivo. Resta, ainda, cobrar a devida fiscalização do serviço, que obrigatoriamente deve ser eficiente, seguro e confortável. Coisa do outro mundo, para os que são obrigados a pagar caro para solavancar e sofrer todo tipo de risco.
Os empresários choram prejuízos, mas nenhum quer largar o osso. Sinal de que o negócio compensa. Não que seja errado, afinal o objetivo de qualquer empresa é obter lucro. Mas o transporte público é uma concessão, e o serviço não é devidamente monitorado para cumprir as exigências legais e legítimas, para o bem estar da população.
Franssinete Florenzano
Jornalista e advogada, membro da Academia Paraense de Jornalismo, da Academia Paraense de Letras, do Instituto Histórico e Geográfico do Pará, da Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo e do Instituto Histórico e Geográfico do Tapajós, editora geral do portal Uruá-Tapera e consultora da Alepa. Filiada ao Sinjor Pará, à Fenaj e à Fij.

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