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Público X particular

A promotora de Justiça Alexssandra Muniz ajuizou ação civil pública contra o município de Marabá, a Superintendência de Desenvolvimento Urbano e três moradores da cidade, questionando a venda irregular de área pública localizada no bairro Amapá, próxima à rodovia Transamazônica, de aproximadamente 400 m2, que servia como depósito de equipamentos de uma oficina particular e ainda por cima foi vendida em 2008 para uma moradora, que obteve regularização fundiária na própria prefeitura. Detalhe: o ex-marido da compradora já foi funcionário municipal, recebeu a posse por procuração pública e registrou o terreno em cartório.

O MPE requer liminarmente paralisação imediata de qualquer uso que esteja sendo feito da área. Pede também a nulidade do registro e retorno do patrimônio ao município de Marabá, e a demolição do muro que impede a utilização da área como via pública, com multa diária ao prefeito pelo descumprimento de qualquer um dos pedidos deferidos.

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