Por Publicado em: 27 de junho de 2011
Trinta e oito por cento do PIB do Pará é desonerado – o maior índice de todo o Brasil – e o Estado detém 56% do saldo da balança comercial do País. Esta foi uma das revelações durante a sessão especial para debater a Lei Kandir, hoje, na Assembleia Legislativa.
O secretário da Fazenda, José Tostes, fez uma explanação sobre os efeitos da desoneração dos produtos primários e semi-elaborados na economia do Pará, os minguados repasses a título de compensação e a necessidade de o Congresso Nacional aprovar urgentemente Lei Complementar disciplinando normas, condições, prazos e critérios para o ressarcimento das perdas, diante da inconstância dos percentuais, definidos anualmente em meio às desgastantes disputas pelo OGU.
A situação é esdrúxula: a Emenda Constitucional nº42/2003 garantiu a obrigação da União compensar os Estados, mas remeteu à Lei Complementar a regulamentação, prevendo que, até sua elaboração, prevaleceria o dispositivo anterior. Decorreram sete anos e até hoje a LC não foi editada, prova de que faltou à bancada federal e senadores parauaras determinação e empenho nesse sentido.
Pior é que estudo do IPEA mostra uma perigosa involução da nossa economia: a participação das commodities primárias giram entre 11% e 13% das exportações mundiais. Mas, no Brasil o índice chegou a 51% em 2010 – o que significa cada vez menos produtos industrializados, e que exportamos matéria bruta, sem valor agregado, minérios principalmente. No Pará, para uma perda de R$10,7 bilhões, houve ressarcimento federal de míseros R$3,114 bilhões.
A situação se repete quanto aos repasses do FPE (Fundo de Participação dos Estados). Ano passado, a distribuição dos recursos foi questionada junto ao STF, porque as transferências previstas na Constituição Federal só valiam para 1989 e 2000. O Supremo acatou e declarou a inconstitucionalidade dos percentuais, e determinou prazo de 36 meses para que seja editada Lei Complementar estabelecendo os critérios.
Tostes foi muito feliz ao se declarar pessoalmente contrário a qualquer concessão às mineradoras e defender que elas paguem tributo adicional, porque exploram recursos não renováveis. Como bem o disse, “é um saque às gerações futuras”.
O presidente da Comissão de Estudo da Lei Kandir, deputado Celso Sabino (PR), fez um paralelo entre as perdas e as necessidades do Pará, pregando a institucionalização das compensações, de forma justa, a fim de permitir a implementação de políticas públicas que fomentem a verticalização da produção. Elencando os municípios onde já foram e serão realizadas audiências públicas para esclarecer e mobilizar a população, lançou um apelo à bancada federal para que abrace a causa.
Destacando que a Vale exporta 1,5 bilhão de toneladas/dia de minério, deixa buracos imensos e fere a dignidade do povo paraense, o líder do PSOL, deputado Edmilson Rodrigues, disse que a Lei Kandir é perversa e aprofunda as desigualdades regionais. E louvou o protagonismo do governador Simão Jatene ao liderar os governadores do Norte e Nordeste, oferecendo-se para somar e mobilizar a população, se Jatene quiser romper o pacto federativo.
Representando a Fiepa, o economista José do Egypto Soares criticou a sempre ensaiada e nunca concretizada reforma tributária, apontando que os projetos do Executivo têm sido “meia-sola” e que o Pará é cercado por áreas de livre comércio e deixa de arrecadar recursos vitais para investimentos em infraestrutura, saúde e educação, por exemplo.
A vice-presidente da Comissão de Estudos, deputada Bernadete Ten Caten (PT), manifestou sua indignação, que já vem de muitos anos. Disse que sua expectativa é de que o trabalho não fique só em sessões e audiências públicas, além do abaixo-assinado que está coletando apoio da sociedade paraense, mas que possa transformar o paradoxo humilhante, a situação colonial, o subdesenvolvimento, enquanto há tanta riqueza não aproveitada para induzir ao desenvolvimento sustentável. Bernadete defendeu a necessidade de uma política minerária e a prevenção da exaustão dos recursos naturais paraenses.
O conselheiro Luis Cunha, vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado, representou o TCE-PA na sessão e pediu ao diretor adjunto de Controle Externo, Reinaldo Valino, para expor o estudo do tribunal acerca das perdas em função da Lei Kandir e as compensações financeiras repassadas pela União.
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