A 27ª Unidade de Conservação do Estado do Pará abrange os municípios de Jacareacanga e Novo Progresso, no sudoeste paraense. O Decreto nº 1.944/2021 foi assinado pelo governador Helder Barbalho na quinta-feira, 21, e publicado ontem (22) no Diário Oficial…

O Atlas da Dívida dos Estados Brasileiros, lançado no Fórum Internacional Tributário pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, aponta que a dívida ativa das empresas com os entes federados soma estratosféricos R$ 896,2 bilhões, significando 13,18% do PIB…

Ao abrir oficialmente o Forma Alepa/Elepa, o presidente da Assembleia Legislativa do Pará, deputado Chicão, destacou a importância do trabalho que vem sendo executado pela Escola do Legislativo, treinando, qualificando e atualizando gestores, vereadores e servidores públicos, que dessa forma…

Em Itupiranga, força-tarefa do Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá, Auditoria Fiscal do Trabalho, Defensoria Pública da União e Polícia Federal resgatou sete trabalhadores em condições análogas às de escravos, em duas fazendas no sudeste paraense, e prendeu…

Pará aumenta ao máximo teto do Simples

Foto: Sidney Oliveira
O Governo do Pará anunciou hoje, em reunião com empresários na sede da Associação Comercial do Pará, em Belém, a decisão de elevar o sublimite do Simples Nacional, dos atuais R$ 1,8 milhão para R$ 2.520 milhões de receita bruta anual, o máximo permitido a Estados como o Pará, que representam de 1% a 5% do PIB nacional. Só os que têm acima de 5% do PIB nacional, como São Paulo, não precisam fixar sublimite e podem usar o de R$ 3,6 milhões, o mesmo da União. 

O sublimite tem um teto que faz com que as empresas em qualquer setor de serviços produzam com a receita máxima até aquele limite, e quando batemos neste limite o que ocorre é que a empresa precisa partir para outro negócio ou parar de produzir, pois ela teria outra carga tributária. O aumento fará com que essa empresa se torne mais competitiva, abra mais força de trabalho, cria um vínculo maior e melhor com os bancos em termos de crédito, pois no momento em que cresce a receita bruta, os bancos abrem a porta para o crédito”, disse o presidente da ACP, Fábio Costa. 

No Pará, 85,74% das empresas cadastradas na Sefa pertencem ao Simples Nacional e ao Microempreendedor Individual, enquanto as empresas que recolhem o ICMS no regime normal somam 14,26%. A medida reforça outras ações de estímulo que o Estado já concedia às micro e pequenas empresas.
Esperamos também que as empresas que estão na informalidade possam entrar na formalidade, e isso é importante porque ajuda a dinamizar a economia, pois as empresas se fortalecem, e com isso elas passam a gerar mais emprego e renda. Isso só foi possível agora graças a um ajuste fiscal que está sendo feito no Estado nos últimos três anos. Agora, após o primeiro semestre de 2014, verificamos que os números eram positivos, e por isso foi possível alterar este valor do sublimite”, informou o secretário especial de Gestão, Adnan Demachki.
Levantamento feito pela empresa de consultoria IOB, em 2012, a pedido do Sebrae, mostrou que o Pará tem a oitava menor carga tributária do Brasil sobre as microempresas e a mais baixa entre os Estados do Norte e Nordeste, como resultado da política adotada ao conceder aos optantes do Simples Nacional um benefício extra, se comparado a outras unidades da Federação, que são a não cobrança de ICMS antecipado especial nas aquisições interestaduais, prática comum a todos os Estados do Brasil, e uma isenção do ICMS apurado dentro do próprio Simples Nacional para contribuintes com movimento anual de até R$ 120 mil. 

O Pará abriga 41% das 464.334 empresas que aderiram ao Simples Nacional até agosto deste ano na região Norte. É o maior percentual, seguido pelo Amazonas, que tem 17,55% das empresas. No período de 2012 a 2014, o Pará foi o Estado que apresentou o maior crescimento, no Brasil, no número de empresas inscritas no Simples Nacional.
O ingresso no regime tributário favorecido aumentou 35,47% no Estado, passando de 143.267 para 194.078. A média de crescimento no Brasil, no número de empresas no Simples Nacional, foi de 27,61% no período. 

O Estado teoricamente deixaria de receber a partir de 1º de janeiro, durante o ano de 2015, algo em torno de R$ 150 milhões de arrecadação com essa elevação do sublimite, mas como esta mudança vai dinamizar a economia e as empresas produzirão mais intensamente, isso na verdade vai compensar a economia. O importante é que o Estado está com as suas contas equilibradas e fez o dever de casa com o ajuste fiscal nos últimos anos e isso permitiu que pudéssemos dar mais atenção às micro e pequenas empresas do Estado”, explicou o secretário Adnan Demachki. 

O Pará detém uma renda de quase 60% de arrecadação através do comércio, mas o índice de informalidade ainda é alto. O aumento do limite do Simples vem de uma ação da classe empresarial, principalmente quando se trata da formalização das empresas. Foram várias as audiências públicas e sessões especiais promovidas pelo Ouvidor da Alepa, deputado Raimundo Santos(PEN), para debater com a Fiepa, o Conjove e a Associação Comercial a necessidade de elevação do Simples, nos últimos três anos.   

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