Por Publicado em: 22 de junho de 2007
Os cartorários podem dormir tranqüilos. Antes que o STF anulasse todos os atos praticados nos últimos 27 anos (negócios de todo tipo, casamentos, divórcios – Já pensaram no estrago?) pelos que foram efetivados pela Constituição Estadual, o dispositivo caiu. Foi suprimido através de emenda constitucional do presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Domingos Juvenil, já aprovada em 1º turno à unanimidade, sem discussão. O 2º turno e redação final serão na próxima semana.
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