Por Publicado em: 9 de abril de 2014
Fotos: AAPBel
Na audiência pública realizada ontem no plenário da Câmara Municipal para debater a ocupação irregular da orla de Belém, o secretário municipal de Meio Ambiente, José Cláudio Alves, garantiu que a atual gestão não liberou qualquer dos três pedidos de licença ambiental para empreendimentos similares na área, por não existir previsão legal. Contudo, confirmou que a licença ambiental do Edifício Premium está vencida, como denunciou o representante da OAB, mas que aguarda decisão da justiça. Foi informado também a celebração de “Termo de Ajuste de Conduta” com a empresa, para que esta construísse uma Estação de Tratamento de Esgoto para o prédio e uma praça pública como medida compensatória e que a empresa não construiu a praça e por isso foi multada.
Por sua vez, o promotor de justiça de Direitos Constitucionais, Patrimônio Público e Moralidade Administrativa, Domingos Sávio Campos, reconheceu que o MPE-PA foi omisso durante a construção do empreendimento e que os cidadãos devem cobrar de todos os órgãos públicos ações eficazes. Disse ainda que está investigando o processo de concessão de licenças e caso seja comprovado o envolvimento de servidores públicos em irregularidades, serão denunciados por improbidade administrativa.
Uma das deliberações foi recomendar ao prefeito Zenaldo Coutinho o imediato embargo da obra do Edifício Premium. Os vereadores Sandra Batista e Raul Batista propuseram que a Câmara Municipal instale um Grupo Técnico de Trabalho, formado por órgãos municipais, universidades e entidades dos movimentos sociais, visando a regulamentação de instrumentos de planejamento urbanístico do Plano Diretor e a revisão dos modelos da Zona de Ambiente Urbano-5, setor A2, que estão em confronto com todas as diretrizes e objetivos do Plano Diretor, ao permitir gabarito de até 30 andares, sem garantir a preservação da orla na referida ZAU. O grupo já deverá ser instalado no próximo dia 22.
Movimento Orla Livre, Fórum Metropolitano de Reforma Urbana, Fórum Estadual de Meio Ambiente, Centro Comunitário da Vila da Barca, Fórum de Regularização Fundiária e Fórum de Desenvolvimento Sustentável, além de associações comunitárias, de moradores e vereadores, cobram a demolição do prédio e elaboração de um projeto para orla de Belém.
‘A nosso ver não tem como mitigar, já que o dano ambiental é continuado. O dano do prédio é ele está quase dentro da baía do Guajará’, que é área de preservação e uma Zona Especial de Interesse Ambiental, não sendo permitido empreendimentos de alto impacto ambiental“, salienta a presidente da Associação dos Amigos do Patrimônio de Belém – AAPBel, Nádia Brasil, informando que recebeu a documentação requerida à Semma e Seurb e que, assim que receber a parte do SPU ajuizará Ação Civil Pública pedindo a demolição do prédio e a responsabilização dos agentes públicos que deram causa ao fato.
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