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Amanhã entram em pauta no Plenário da Câmara dos Deputados as medidas provisórias que mudam regras de mineração, e já estão com a validade no fim: 789/17, sobre royalties; 790/17, que altera o marco legal do setor; e 791/17, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), em substituição ao atual Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
Mas antes os deputados federais têm que votar a MP 786/17, que cria um fundo de R$ 180 milhões com recursos do PAC para apoiar a elaboração de projetos de infraestrutura; a MP 787/17, que autoriza a desapropriação de imóvel necessário à duplicação de trecho da BR-101, em João Neiva (ES); e a MP 788/17, que define procedimentos para a devolução dos valores creditados indevidamente por órgãos públicos na conta de servidores e pensionistas falecidos.
Além disso, estão na pauta a MP 792/17, que trata do Programa de Desligamento Voluntário (PDV) de servidores do Executivo federal; a MP 793/17, que facilita a renegociação das dívidas de produtores rurais com o Funrural; a MP 795/17, que muda regras para a tributação de petroleiras atuantes no Brasil; e a MP 796/17, que prorroga o regime especial de incentivo fiscal para a construção de salas de cinema.
E ainda tem a PEC 70/11, que altera o rito de tramitação das medidas provisórias; a PEC 212/16, que cria regime especial de pagamento de precatórios; e a PEC 199/16, que permite aos que trabalharam como servidores nos ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal se esse vínculo foi entre a data de sua transformação em Estado (outubro de 1988) e outubro de 1993.
Meu palpite: ainda não vai ser nesta terça a decisão quanto à mineração. A conferir.
Vejam tudo o que está na pauta aqui.
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