Juiz rejeita denúncia do MPF por estupro

Inês e Malhães. Fotomontagem de José Pedro Monteiro / Agência O Dia

Acreditem. Em pleno Dia da Mulher, anteontem o juiz federal Alcir Luiz Lopes Coelho, de Petrópolis(RJ), rejeitou denúncia do Ministério Público Federal contra Antonio Waneir Pinheiro Lima, codinome Camarão, pelo estupro, durante junho e julho de 1971, da ex-presa política Inês Etienne Romeu, única sobrevivente da unidade clandestina de tortura da ditadura militar conhecida como Casa da Morte. Ela morreu há dois anos. O magistrado – vejam só! – amparou sua decisão na Lei nº 6.683/1979 (Lei da Anistia, para “crimes políticos ou conexo com estes” entre 1961 e 1979) e um decreto de 1895.

Para perplexidade mundial, o juiz sustentou que “desrespeitar a anistia ofende a dignidade humana” e que o crime estaria prescrito, portanto, estaria com a punibilidade duplamente extinta. Acrescentou que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” e que, no caso, a denúncia faz o oposto, retroagindo para “prejudicar o acusado”. Disse, ainda, que não há provas documentais dos fatos, “apenas” reportagens, entrevistas, sentenças proferidas por tribunais de organismos estrangeiros e que a depoente prestou queixa oito anos após o ocorrido. Por fim, desqualifica a vítima, dizendo que foi condenada pela Justiça Militar, na época da ditadura, como uma terrorista perigosa, por sequestro seguido de morte.

Com justa razão, um dos autores da denúncia, o procurador da República Sérgio Suiama classificou a decisão como o “terceiro estupro de Inês Etienne Romeu” e vai recorrer ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a fim de que reforme a sentença teratológica, que simplesmente pisa no direito de toda e qualquer mulher de não sofrer violência sexual, ignora todas as provas obtidas, inclusive a palavra da vítima (cuja preponderância é reafirmada em lei e em posicionamento do Supremo Tribunal Federal), e o fato de que era impossível a ela ir a uma delegacia de polícia em 1971, no auge dos anos de chumbo, registrar queixa contra os militares que a violentaram e torturaram.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos já afastou o argumento de anistia e prescrição para esse tipo de crime. Nenhuma mulher, ainda que presa ou condenada, merece ser estuprada, torturada ou morta. E tampouco pode o Judiciário negar a proteção da lei contra ato qualificado no direito internacional como delito de lesa-humanidade.

Para se ter uma ideia, o estupro de Inês não foi investigado até 2013. E só depois da ordem judicial de busca e apreensão, pedida e cumprida pelo MPF na casa do coronel Paulo Malhães, o “Doutor Pablo” dos porões, foi possível, após quase três anos de investigações, descobrir a verdadeira identidade de ‘Camarão’, o militar Antonio Waneir Pinheiro Lima.

Foi graças à memória e perseverança de Inês que veio à tona, em 1981, a existência da Casa da Morte de Petrópolis, um centro clandestino mantido pelo regime militar no início da década de 1970. O coronel Malhães era um dos agentes ativos no centro de tortura, cujo nome vem da fama de que ninguém saía dali vivo.
Em 25 de março de 2014, o ex-agente do Centro de Informações do Exército (CIE) foi autor de um dos depoimentos mais fortes prestados à Comissão Nacional da Verdade. Na sede do Arquivo Nacional no Rio de Janeiro, confessou ter torturado, matado e ocultado cadáveres e contou, entre outras coisas, como o Exército fez para desaparecer com os restos mortais do deputado federal Rubens Paiva durante a ditadura e como agentes do CIE mutilavam corpos das vítimas da repressão na Casa das Morte: faziam isso arrancando suas arcadas dentárias e as pontas dos dedos para impedir a identificação dos corpos, caso fossem encontrados. Os cadáveres eram jogados em rios.
Um mês depois que prestou seu depoimento à CNV, coincidentemente, Malhães foi encontrado morto num quarto de sua casa. Fábio Salvadoretti, delegado-adjunto da Divisão de Homicídios da Baixada Fluminense, que esteve no local, afirmou que tinha manchas azul-arroxeadas na face, indício de sufocamento.