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Apesar de o Ministério da Educação ter estabelecido que o prazo de inscrição no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) vai até 30 de abril, estudantes denunciaram ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública que instituições de ensino de Belém só vão aceitar inscrições até 30 de março, e que os não inscritos até essa data terão que desistir dos cursos ou pagar as mensalidades. Ontem, a procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Melina Alves Tostes, expediu recomendação expressa à Escola Superior da Amazônia (Esamaz), Faculdade de Belém (Fabel), Instituto de Estudos Superiores da Amazônia (Iesam) e Universidade da Amazônia (Unama) no sentido de que obedeçam a prorrogação do prazo, não cobrem juros ou multa (a isenção é garantida por norma do MEC) e deu cinco dias para se manifestarem. Se houver omissão ou a resposta for considerada insuficiente, o caso será levado ao Judiciário. 

Já as defensoras públicas Rossana Parente e Jeniffer Araújo adiantaram que, a partir da segunda-feira, 16, todos os defensores do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado vão concentrar esforços na documentação dos mais de 2.200 estudantes que buscaram assistência jurídica para resolver a questão e que não conseguiram fazer o aditamento dos contratos e nem a primeira contratação do Fies. Como a atuação é coletiva, ninguém precisa mais ir à instituição. Todas as faculdades vão receber uma Recomendação Extrajudicial conjunta da Defensoria Pública do Estado e Defensoria Pública da União no próximo dia 20, às 14 h, durante audiência pública no auditório João Batista, da Assembleia Legislativa. Qualquer decisão vai beneficiar a todos, mesmo aqueles que não puderem comparecer. 

A Unama/Grupo Ser Educacional já assinou a recomendação, em audiência de conciliação ontem. A partir de hoje se comprometeu em efetuar a rescisão dos contratos de prestação de serviços educacionais com os alunos que assim o desejarem, sem cobrar qualquer taxa, multa e mensalidade em atraso ou quaisquer outros valores.
Também é garantido pela Recomendação das Defensorias que o valor pago pelos alunos que quiserem cancelar a matrícula seja devolvido a cada um.
A vaga na instituição será garantida para todos os que optaram pelo pagamento através do Fies, sem taxas ou mensalidades. E a bolsa de estudos concedida pelo grupo Ser Educacional precisa ser garantida até o final do curso para os alunos que têm o documento “Termo de garantia de vaga”, para os que não obtiveram o Fies e sejam beneficiários de bolsas parciais de 50% concedidas pelo Prouni, de bolsas complementares e para quem está cursando ou vier a cursar licenciatura.
Uma medida importante é que a Unama tem que respeitar o índice de aumento autorizado pelo MEC de 6,4%, suspendendo qualquer taxa extra ou aumento das mensalidades em valor superior ao autorizado para todos os alunos que possuem Fies ou que se matricularam na esperança de conseguir o financiamento. 

Também terá que assegurar a todos os alunos matriculados a partir de 1º de dezembro de 2014 o direito de frequentar as aulas, realizar provas, testes e demais avaliações sem a cobrança de taxas. Outro ponto importante é que deve oferecer uma linha de crédito alternativa, com as mesmas regras do Fies.  A Recomendação determina, ainda, que a Unama retire de seu site todas as propagandas referentes ao Fies que possam induzir os estudantes a erro. A home page da universidade deve divulgar uma nota de esclarecimento informando aos alunos as providências tomadas, bem como do documento assinado no último dia 11 de março, além de veicular o Termo de Adesão e o Termo de Aditivo celebrado entre o Universo Professores Associados – pertencente ao grupo Ser educacional – e o Ministério da Educação.
A Unama e o Grupo Ser Educacional devem atender a todos os pontos da Recomendação até o dia 30 deste mês. 

A audiência de conciliação contou com a participação dos defensores públicos Jeniffer Araújo, Johny Giffoni, José Arruda e Rodrigo Ayan, com a coordenação dos defensores do Nucon. 

Gesilda Ribeiro, estudante do curso de Farmácia da Unama, é uma das envolvidas nesse drama. “Eles entraram na sala e disseram que a gente tem que pagar, que a culpa não é deles. A culpa não é minha também e eu não posso pagar porque nem contrato eles querem me dar”, relatou.
O estudante de Direito da Faculdade de Belém (Fabel), Davi Lopes, teve que pagar todo o segundo semestre de 2014 para então fazer a matrícula de 2015. “A faculdade me forçou a pagar uma quantia de quase seis mil reais. Eu tive que pagar, pois já estou no último semestre e não posso ser prejudicado. Quero meu dinheiro de volta”, reclamou.
A mesma situação acontece com o estudante de Ciências da Computação da Faculdade Pan Amazônica (Fapan), Everton Souza. Ele pagou tudo o que a faculdade mandou só que agora quer o ressarcimento desse valor. “Eu não tenho como pagar todo o curso, se eu tivesse não iria solicitar o Fies”, argumentou.
Alice Paiva, mãe de uma aluna do Centro Universitário do Pará (Cesupa) do curso de Medicina, ressaltou que o Departamento Financeiro da faculdade está exigindo que ela pague a diferença de juros. “Minha filha já está quase se formando e agora acontece todo esse problema. É uma falta de respeito. Eles não podem impedir que ela estude”, denunciou. 

 Leiam aqui a íntegra da recomendação do MPF.
Franssinete Florenzano
Jornalista e advogada, membro da Academia Paraense de Jornalismo, da Academia Paraense de Letras, do Instituto Histórico e Geográfico do Pará, da Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo e do Instituto Histórico e Geográfico do Tapajós, editora geral do portal Uruá-Tapera e consultora da Alepa. Filiada ao Sinjor Pará, à Fenaj e à Fij.

Nota da CNBB

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