Evellyn Vitória Souza Freitas nasceu no chão do banheiro do Hospital Municipal de Portel, município do arquipélago do Marajó (PA), no dia 28 de julho de 2021, por volta das 8h da manhã, prematura de 28 semanas e dois dias, pesando 1Kg e 39…

Vanete Oliveira, a jovem marajoara de 28 anos e mãe de cinco filhos que sofre há catorze anos com um tumor enorme em um dos olhos, que lhe cobre quase a metade da face, já está internada no Hospital Ophir…

Equipes da Divisão de Homicídios e da Delegacia de Repressão de Furtos e Roubos estavam monitorando há um mês o grupo criminoso que planejava roubar em torno de R$ 1 milhão no caixa eletrônico do Banpará localizado dentro do Hospital…

Vanete Oliveira, 28 anos, mãe de cinco filhos, vive em Portel, município do arquipélago do Marajó(PA). Ela sofre há catorze anos dores atrozes além do desconforto, trauma e todo tipo de dor física e psicológica, por conta de um tumor…

E quem fiscaliza a Ctbel?

Repito o que todos já sabem. A cidade de Belém do Pará, outrora charmosamente cabocla, elegantemente vestida com o tecido fino da educação e que buscava nas suas carências a unidade de sentimentos e propósitos que lhe conferiram identidade marcante no cenário nacional (e internacional) está a um passo de virar uma sombra pálida no espelho de governantes que não se enxergam. Nosso trânsito é um caos. Tudo flui para o caos sem que qualquer providência seja tomada. No estado democrático de Direito somente o vislumbre do caos permite a ação do Judiciário em políticas públicas. É o caso. Mas não basta. Na ausência do tripé Educação, Policiamento (fiscalização) e Sistema (no aspecto teleológico), como costumava dizer o primeiro presidente da Ctbel, Dr. Elias Chamma, abre-se o caminho para a desordem. Não se pode esquecer que o exemplo arrasta. Talvez isto explique a falta de educação no trânsito por parte de um grande número de belenenses. Ora trafegando na contra-mão em artérias centrais, tendo a desfaçatez ainda de ligar o alerta como se tudo pudessem. Ora param onde bem entendem e como querem pelo tempo que querem. A falta de fiscalização também contribui. Não raro carretas param em frente às construções sem a menor importância ao respeito que devem à cidade ou à segurança de seus transeuntes.

A Justiça não pode resolver tudo. Daí que a audiência realizada com todas as partes ter sido bastante produtiva a fim de que se busque uma solução paliativa para o trânsito caótico de Belém até que algo de mais concreto seja feito. Estudo em relação às outras capitais mostrou que em Belo Horizonte, Portaria restringiu a circulação nas rodovias e nos Feriados Nacionais; em Fortaleza, Portaria restringiu a circulação na região leste de Fortaleza, compreendendo 4 bairros; Em Ilhéus, houve restrição de circulação na área central; em Curitiba, Decreto restringiu a circulação apenas na Zona Central; Rio de janeiro e São Paulo fizeram restrição parcial.

Entendo que é imprescindível um estudo técnico a respeito do objeto desta ação que forneça elementos seguros a respeito dos efeitos das medidas que necessariamente deverão ser tomadas judicialmente neste momento para se tentar diminuir o caos hoje existente. Entendo que é necessário sim uma decisão imediata, entretanto, não se pode esquecer de algumas peculiaridades do cotidiano, tais como, as próprias mudanças de particulares, fiscalizações e análise do inconveniente descarregamento de materiais de construção no período noturno, especialmente para moradores do entorno da obra. Não é possível sem um estudo completo ter a exata noção da restrição total da circulação de veículos. Embora seja o ideal, não parece que seja de todo eficaz a proibição geral sem que se abram corredores de tráfego, sob pena de tornar péssimo para o cidadão o que já é bastante ruim, considerando-se que a cidade não pode parar. Entretanto, como está não pode continuar.

Quanto ao Decreto nº 62.968 PMB, de 02 de março de 2010, o mesmo restringe a circulação de carretas, no período diurno, aos corredores viários que circundam a cidade, excetuando-se o Binário das Avenidas Pedro Álvares Cabral/Senador Lemos, vias largas e que suportam tráfego desta espécie de veículos. Com isto, um percentual mínimo de Belém estaria obrigada a suportar o trânsito de veículos pesados. Entendo também, que a criação destes corredores impedirá que tais carretas circulem no centro de Belém.

Assim sendo conheço dos embargos para lhes dar provimento ficando decidido o seguinte:

1. É terminantemente proibida a entrada e circulação de veículos para transporte de carga com peso bruto total (PBT) a partir de 3.500 Kg no horário de 06:00 (seis horas) às 21:00 (vinte e uma horas) de segunda a sexta-feira nas seguintes vias: Av. Almirante Barroso, Av. Gov. José Malcher, Av. Presidente Vargas, Av. Nazaré, Av. Magalhães Barata, Rua XV de Novembro entre Av. Portugal e Frutuoso Guimarães, Rua Gaspar Viana entre Frutuoso Guimarães e Av. Presidente Vargas, Rua Treze de Maio entre Av. Portugal e Av. Presidente Vargas, Rua Senador Manoel Barata entre Av. Portugal e Av. Presidente Vargas, Av. Gentil Bittencourt, Av. Conselheiro Furtado, Av. Generalíssimo Deodoro, Av. Mundurucus.

2. Fica terminantemente proibida a entrada e circulação de veículos rodoviários de carga articulados pesados dos tipos: Reboque, semi-reboque e múltiplo, conforme classificação apresentada na NBR 9762/2006, com comprimento total acima de 14 metros, no perímetro urbano de Belém, no horário de 06:00 (seis horas) às 21:00 (vinte e uma horas) de segunda a sexta-feira, exceto nos corredores de transportes à área portuária da Companhia Docas do Pará CDP, área portuária da Av. Bernardo Sayão, área portuária da Rodovia Artur Bernardes, área portuária de Miramar e Corredor de acesso ao Distrito Industrial de Icoaraci nos termos do Decreto nº 62.968 PMB, de 02 de março de 2010, devendo a Ctbel fiscalizar com rigor o descumprimento de tal determinação, realizando se for o caso apreensão do veículo cujo motorista infringir as restrições impostas por esta decisão judicial.

3. Determino que se proceda estudo técnico a respeito do impacto e propostas de soluções para o tráfego da cidade levando-se em conta o trânsito de carretas
e caminhões no município de Belém, estudo este que deverá ser financiado em partes iguais pelo Poder Público e pelo setor produtivo, sendo condição sine qua non para o julgamento de mérito da presente ação.

4. Determino ainda que o município realize estudo de impacto nas residências localizadas na Tavares Bastos entre Almirante Barroso e João Paulo II (Conjunto do Basa) e tome todas as providências necessárias a fim de garantir a segurança dos imóveis e dos pedestres daquele local.

5. A Ctbel deverá fiscalizar com rigor o tráfego de caminhões, impedindo o descumprimento desta decisão em qualquer das suas formas, incluindo-se a fiscalização em frente às obras de engenharia que deverão respeitar a regulamentação que exige a comunicação prévia ao órgão de trânsito.

6. Ficam revogados os termos da decisão liminar que estão em desacordo com esta sentença, passando esta a integrar os autos em substituição à anterior. P.R.I

Belém, 22 de abril 2010
MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO
Juiz de Direito da 2ª vara da Fazenda Pública de Belém.”

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