A 27ª Unidade de Conservação do Estado do Pará abrange os municípios de Jacareacanga e Novo Progresso, no sudoeste paraense. O Decreto nº 1.944/2021 foi assinado pelo governador Helder Barbalho na quinta-feira, 21, e publicado ontem (22) no Diário Oficial…

O Atlas da Dívida dos Estados Brasileiros, lançado no Fórum Internacional Tributário pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, aponta que a dívida ativa das empresas com os entes federados soma estratosféricos R$ 896,2 bilhões, significando 13,18% do PIB…

Ao abrir oficialmente o Forma Alepa/Elepa, o presidente da Assembleia Legislativa do Pará, deputado Chicão, destacou a importância do trabalho que vem sendo executado pela Escola do Legislativo, treinando, qualificando e atualizando gestores, vereadores e servidores públicos, que dessa forma…

Em Itupiranga, força-tarefa do Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá, Auditoria Fiscal do Trabalho, Defensoria Pública da União e Polícia Federal resgatou sete trabalhadores em condições análogas às de escravos, em duas fazendas no sudeste paraense, e prendeu…

Deputado processado pela Justiça Militar

Pela primeira vez na história do Pará, um deputado estadual será processado e julgado pela Justiça Militar por crime militar propriamente dito (durante a ditadura os que responderam a processos eram civis e estavam sob a égide da Lei de Segurança Nacional). Trata-se do Soldado Tércio (PROS), que, junto com cerca de 40 outros policiais militares, participou do motim, em abril do ano passado, que chegou interditar a BR-316. A partir da segunda-feira (2), começam os interrogatórios, inclusive do já deputado (a posse na Alepa será no domingo). É que a prerrogativa de foro prevista na Constituição Estadual se limita aos crimes comuns e não existe quanto aos militares. Todos os envolvidos nos protestos foram denunciados pelo promotor militar Armando Brasil. Além do motim, também vão responder pelos crimes de incitação, recusa à obediência a ordem superior, obstrução de via pública e lesões corporais, dentre outros previstos no Código Penal Militar. Se condenados, a pena pode alcançar  até 10 anos de reclusão, com o agravante de que se superar dois anos, o PM tem que ser excluído da corporação. E o promotor Armando Brasil já avisou que vai requerer ao Tribunal de Justiça do Estado a imediata perda de posto dos réus. O deputado Soldado Tércio poderá perder o mandato.

A lei de anistia aos militares amotinados, promulgada pela Assembleia Legislativa, só tem validade no âmbito administrativo, e a única esperança dos réus é uma providencial lei federal de anistia, que é de iniciativa exclusiva da Presidência da República. Mas, no ano passado, a presidente Dilma Rousseff já adiantou que não encaminhará lei ao Congresso Nacional nesse sentido.  

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