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Constitucionalidade & prerrogativa

Durante a arguição do novo presidente do Instituto de Metrologia do Pará, Jorge Otávio Bahia Rezende, na Assembleia Legislativa, o Ouvidor da Casa e presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Raimundo Santos(PEN), deu um exemplo do quanto as prerrogativas parlamentares têm sido alteradas: é ele o autor do projeto  de lei nº 10/91, que criou o órgão, através da lei nº 5673, sancionada em 14 de outubro de 1991. Embora a Constituição Federal de 1988 já estabelecesse a iniciativa como exclusiva do Poder Executivo, naquela época a sanção do governador supria a inconstitucionalidade. Era comum os deputados entrarem em acordo com o governador no sentido de apresentar projetos que fugiam da competência do Legislativo. Anos mais tarde, o Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que a inconstitucionalidade permanece, mas nunca foi questionado o caso.

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