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O caso do Boteco das 11 Janelas

Augusto Mesquita, dono do restaurante Boteco das Onze, que há 13 anos funciona em espaço do governo do Estado, locado via Secult, na Casa das 11 Janelas, do Complexo Feliz Lusitânia, vem fazendo uma campanha nas redes sociais e demais veículos de comunicação reclamando que o secretário de Estado de Cultura, Paulo Chaves, quer acabar com o empreendimento que, alega, “faz parte de cenário cultural e turístico do Estado , onde já passaram milhares de turistas que tiverem o prazer de visitar as obras do Museu” lá existente, “além também de conhecer uma das características mais marcantes da cultura paraense, que é a culinária”. Aduz que “o governo não está preocupado com os mais de cem funcionários que perderão seus empregos de uma hora pra outra sem sequer um motivo relevante para o Fim do Restaurante”. 

O assunto tem mobilizado a opinião pública, que merece um esclarecimento. A esse respeito, a Secretaria de Estado de Cultura veiculou a nota intitulada “A verdade sobre a Casa das Onze Janelas”:

“1- O conceito inaugural da restauração do Complexo Feliz Lusitânia (concluído em 2002), que contemplou a Igreja de Santo Alexandre, o Museu de Arte Sacra, o Museu do Encontro (no Forte do Presépio) e o Museu do Círio (no Casario da Padre Champagnat), inclui a Casa das Onze Janelas. Nela foi instalado o Museu de Arte Contemporânea e, como serviço de apoio, um restaurante-bar funcionando em horário estabelecido pela direção do museu e em consonância com o caráter museológico do local, onde se expõem esculturas no seu entorno. 

2- Se a convivência do restaurante-bar foi, no início, adequada à proposta do bem público, com o tempo foi se degenerando e as queixas dos usuários frequentes, em particular, quanto à inadequação sonora. Após a dissolução da sociedade, por litígio entre os sócios, acentuou-se a degeneração do espaço; 

3- O atual inquilino, sentindo-se autônomo, passou a utilizar as áreas externas que ultrapassam seu limite contratual para eventos. Além disso, pouco a pouco, transformou o restaurante em boate. No exterior, objetos de arte pública foram danificados e, no interior, a direção do Museu retirou quadros autênticos e objetos arqueológicos que já estavam se deteriorando; 

4- Apesar das recomendações do Governo do Estado, em função de se tratar de um anexo ao espaço museológico que é de todos e não apenas de uma empresa isolada, o bem foi constantemente agredido e a disfunção de uso da área comercializada levou o Governo a não mais prorrogar o instrumento; 

5- O inquilino, que em nenhum momento levou em conta as condições especiais onde se encontra o seu negócio, foi comunicado da decisão e, desse momento em diante, tentou de todas as maneiras permanecer no bem público; 

6- Assim, não restou ao Governo do Estado alternativa senão a Justiça. A desocupação que será efetuada é o desfecho de uma série de ações judiciais, incluindo diversos incidentes protelatórios deflagradas pela empresa – processos que já duram três anos, em tudo observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; 

7- O contrato de locação do restaurante Boteco das Onze já se encerrou, mas a empresa locatária obstina-se a permanecer no local a qualquer custo, denegrindo a imagem de pessoas e instituições, inclusive, da própria Justiça; 

8- Longe de ser uma questão pessoal ou implicância de qualquer índole, trata-se de uma disfunção do que deveria ser a prestação de um serviço público, em conflito com a proposta do conjunto patrimonial que se demora no entorno do largo da Sé. Todos os bens tombados em conjunto e, individualmente, pelo Governo Federal, por intermédio do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan); 

9- Algumas alternativas vêm sendo estudadas pelo Governo, que está esperando o fim do litígio, para serem implementadas, mantendo-se, no entanto, as mesmas adequações recomendadas para o conjunto patrimonial, levando em conta o sítio onde se encontram os monumentos e seus Museus; 

10- Mais recentemente surgiu o projeto, já em andamento, de, à semelhança do que vem ocorrendo em Lima, no Peru, seja instalado, em Belém, no Feliz Lusitânia, um Centro de Gastronomia da Amazônia, incluindo laboratório, Museu da Gastronomia, com loja de produtos artesanais, escola de aperfeiçoamento em culinária da região e um restaurante integrado; 

11- Assim sendo, a Secretaria de Cultura do Governo do Estado repudia a maneira mentirosa, desrespeitosa e agressiva com que o locatário do restaurante, hoje denominado Boteco das Onze, tenta iludir a opinião pública. Como não poderia deixar de ser, cabe ao Governo do Pará o caminho da verdade e da Justiça.”

Antes de tudo, aviso que não tenho procuração das partes e o assunto é de interesse da coletividade. Os argumentos da nota são bem convincentes. Sobretudo, salta aos olhos o longo tempo de locação do espaço. Qualquer contrato não tem duração “ad eternum”, principalmente se for celebrado com a administração pública, no qual sempre há de prevalecer o interesse público, aliás princípio basilar insculpido na Constituição Federal, em detrimento do interesse meramente pessoal.

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