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A ALEPA promulgou há pouco, durante a sessão ordinária, a lei de iniciativa do Ministério Público do Pará que permite indenização das férias e transformação em pecúnia das licenças-prêmio dos servidores do MPE-PA. E o presidente, deputado Márcio Miranda, já oficiou ao governador Simão Jatene para publicação na IOE-PA. Leiam o texto da lei e o ofício.
Franssinete Florenzano
Jornalista e advogada, membro da Academia Paraense de Jornalismo, da Academia Paraense de Letras, do Instituto Histórico e Geográfico do Pará, da Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo e do Instituto Histórico e Geográfico do Tapajós, editora geral do portal Uruá-Tapera e consultora da Alepa. Filiada ao Sinjor Pará, à Fenaj e à Fij.

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