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A ALEPA promulgou há pouco, durante a sessão ordinária, a lei de iniciativa do Ministério Público do Pará que permite indenização das férias e transformação em pecúnia das licenças-prêmio dos servidores do MPE-PA. E o presidente, deputado Márcio Miranda, já oficiou ao governador Simão Jatene para publicação na IOE-PA. Leiam o texto da lei e o ofício.
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