A 27ª Unidade de Conservação do Estado do Pará abrange os municípios de Jacareacanga e Novo Progresso, no sudoeste paraense. O Decreto nº 1.944/2021 foi assinado pelo governador Helder Barbalho na quinta-feira, 21, e publicado ontem (22) no Diário Oficial…

O Atlas da Dívida dos Estados Brasileiros, lançado no Fórum Internacional Tributário pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, aponta que a dívida ativa das empresas com os entes federados soma estratosféricos R$ 896,2 bilhões, significando 13,18% do PIB…

Ao abrir oficialmente o Forma Alepa/Elepa, o presidente da Assembleia Legislativa do Pará, deputado Chicão, destacou a importância do trabalho que vem sendo executado pela Escola do Legislativo, treinando, qualificando e atualizando gestores, vereadores e servidores públicos, que dessa forma…

Em Itupiranga, força-tarefa do Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá, Auditoria Fiscal do Trabalho, Defensoria Pública da União e Polícia Federal resgatou sete trabalhadores em condições análogas às de escravos, em duas fazendas no sudeste paraense, e prendeu…

Aéticos & inescrupulosos

O TCU aprovou acórdão em 2009 cobrando da Câmara a devolução aos cofres públicos do dinheiro da farra aérea, mas transferiu ao Congresso a tarefa de adotar as providências. Até agora, necas de pitibiriba. Mulheres, filhos, namorados e amigos continuam a viajar à vontade usando as milhagens de deputados federais.

E olhem que a presidência da Câmara declarou “se não está escrito que pode viajar para o exterior é porque não pode“. Situação interessante: o ato anterior também nada dizia sobre viagens internacionais; logo, o passeio ao exterior estava proibido. Ilícitos foram cometidos e os delinquentes permanecem impunes.

Como se sabe – e os parlamentares têm obrigação de saber -, no direito público, se algo não está autorizado, está proibido. A propósito, o jurista Sepúlveda Pertence, ex-ministro do STF e ex-presidente do TSE é taxativo: omissão de regra não significa autorização: _Ao contrário do particular que pode fazer tudo que a lei não proíbe, o administrador só pode quando a lei determina ou autoriza. Trata-se do princípio da legalidade. O agente público age em nome do Estado e vinculado ao Estado”.

Max Weber escreveu que há dois tipos de ética: a da convicção (o comportamento dos políticos na esfera privada) e a ética de responsabilidade (as normas e valores que orientam o político a partir da sua posição como governante ou legislador). Os protagonistas da farra aérea, como se vê, são desprovidos das duas.

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