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O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público discute hoje alteração da Resolução nº 12/CNMP, que trata do controle da atuação administrativa e financeira do MP. De acordo com a proposta, os Ministérios Públicos da União e dos Estados deverão encaminhar ao CNMP relatório com informações referentes às estruturas administrativa e tecnológica, à execução orçamentária e ao cumprimento das metas fiscais até o último dia útil de janeiro do ano subseqüente. Pelo texto atual, esse prazo encerra “no final do mês de novembro de cada ano”, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que fixa o último dia de janeiro para a entrega dos relatórios referentes ao terceiro quadrimestre do exercício financeiro anterior.
Franssinete Florenzano
Jornalista e advogada, presidente da Academia Paraense de Jornalismo, membro da Academia Paraense de Letras, do Instituto Histórico e Geográfico do Pará, da Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo e do Instituto Histórico e Geográfico do Tapajós, editora geral do portal Uruá-Tapera e consultora da Alepa. Filiada ao Sinjor Pará, à Fenaj e à Fij.

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