Idosos têm direitos garantidos em lei, mas abusos ainda desafiam proteção

Mesmo com um marco legal abrangente, a efetivação dos direitos da população idosa ainda enfrenta entraves no Brasil. A advogada e professora do curso de Direito da UNAMA Santarém, Natasha Lazzaretti, ressalta que a legislação prevê mecanismos robustos de proteção, mas depende da atuação do poder público e de mudanças de comportamento social para que se cumpra plenamente seu objetivo central, que é a dignidade na velhice.

Segundo a especialista, o Estatuto da Pessoa Idosa assegura um conjunto de garantias fundamentais, como o direito à vida, saúde, liberdade, participação comunitária e política, além do acesso ao esporte e ao lazer. Também existem direitos menos conhecidos, mas igualmente relevantes, como o direito à profissionalização e ao trabalho, com políticas voltadas ao incentivo da contratação de pessoas idosas; o direito à habitação, que pode ser exercido em companhia da família ou de forma independente, incluindo reserva de unidades em programas habitacionais; e o direito à mobilidade, com gratuidade no transporte público mediante apresentação de documento oficial com foto ou, em casos específicos, desconto de 50%.

Entre as violações mais recorrentes, a violência patrimonial se destaca pela dificuldade de identificação. Trata-se de uma prática que, muitas vezes, é invisibilizada, mas causa profundo impacto na vida de pessoas idosas. “É uma das faces mais perversas da violação de direitos da pessoa idosa, muitas vezes naturalizada”. O Estatuto prevê punições para situações como apropriação de bens ou proventos, retenção de cartão magnético, além da indução ou coação para concessão de procuração, com penas que podem chegar a até cinco anos de reclusão.

Para a advogada, os maiores obstáculos não estão na ausência de normas, mas na falta de consciência coletiva.”Reconhecer a pessoa idosa como sujeito de direitos como dignidade, liberdade e cidadania é a principal ferramenta”, afirma. Nesse sentido, ela defende a criação de políticas públicas que fortaleçam a qualidade de vida dessa população e, sobretudo, a transformação da maneira como a sociedade enxerga o envelhecimento, com base no respeito e na empatia.

A atuação da rede de proteção é essencial para enfrentar os casos de abuso. Existem canais eficazes para denúncias, como o Disque 100, que permite registro anônimo, além do atendimento presencial em órgãos da assistência social, como os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Especializados (CREAS), Ministério Público e delegacias. No Pará, há delegacias especializada no atendimento a pessoas idosas em Santarém e em Belém.