Por Publicado em: 14 de janeiro de 2011
Está na pauta do plenário da Câmara o Projeto de Lei 7218/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros, em conjunto com o PL 7699/06, do Senado, que institui o Estatuto dos Deficientes. A proposta altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91).
O projeto estipula procedimentos obrigatórios para reinserir no trabalho as pessoas com deficiência. No processo de habilitação profissional e social, o beneficiário com deficiência, inclusive o aposentado, deverá ter acesso aos meios para participar do mercado de trabalho. Essa habilitação compreende o fornecimento de prótese, de órtese e de instrumentos de auxílio para locomoção, além do transporte do acidentado. Outro benefício concedido é o auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do empregado. As mesmas regras já existem nos casos de reabilitação profissional.
Concluída a habilitação, a Previdência emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, sem impedir que ele exerça outra atividade para a qual se capacitar.
O texto mantém a obrigação da empresa com 100 ou maisempregados de preencher entre 2% e 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na proporção: até 200 empregados, 2%; de 201 a 500, 3%; de 501 a 1.000, 4%; de 1.001 em diante, 5%.
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