Por Publicado em: 28 de outubro de 2015
O deputado Márcio Miranda, presidente da Assembleia Legislativa, assinou, hoje, em reunião com auditores fiscais federais, ofício endereçado à presidente Dilma Rousseff e com cópias para várias autoridades federais, tratando da queda da arrecadação federal e os reflexos nos repasses para os Estados e municípios. O expediente, solicitado pelo Sindifisco Nacional, contou com a colaboração do presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Ouvidor da Casa, deputado Raimundo Santos, e resultou da análise dos pleitos expostos durante audiência pública realizada na Alepa, no último dia 15, com a participação de auditores fiscais dos três entes federativos (União, Estado e Município de Belém), além da sociedade em geral. No documento, o presidente da Alepa solicita à Presidência da República que elabore e encaminhe ao Congresso Nacional proposta de Lei Orgânica da Administração Tributária que garanta autonomia também ao Fisco federal e valorize o cargo de auditor fiscal, cujo exercício das competências constitucionais e legais propiciam os recursos necessários ao funcionamento do País.
Márcio Miranda salientou, a pedido dos próprios auditores, que o Pará é o pioneiro na aprovação de lei com esse teor, o que permitiu o crescimento da receita própria do Estado, a despeito das adversidades, e fez do Pará referência nacional. A adoção da iniciativa no âmbito da União impactará positivamente as transferências aos demais entes da Federação. Os auditores da Receita Federal estão desmotivados porque ocupam hoje a 27ª posição em um ranking remuneratório que inclui todos os fiscos estaduais e distrital, só não ficando atrás do Fisco do Estado do Espírito Santo. Detalhe da maior relevância, destaca Márcio Miranda, é que esses servidores públicos são responsáveis por 66% de tudo o que é arrecadado no País.
A lista das maiores empresas devedoras no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) inclui quase 500, que devem mais de R$ 100 milhões cada. Já é sabido que 66 delas devem mais de R$ 1 bilhão cada. Os maiores devedores estão nos setores de energia e mineração, bancos e indústria de bebidas. O total dessas dívidas em impostos equivale a dez anos de CPMF.
De acordo com relatório do conselho, há 116.944 processos de contestação de multas aplicadas pela Receita Federal em análise. Os valores chegam a mais de meio trilhão de reais (exatos R$ 541,68 bilhões). Só com as multas e dívidas o governo federal conseguiria fazer o ajuste fiscal que pretende e ainda sobrariam recursos. Conforme o levantamento do próprio Carf, as 780 maiores dívidas (acima de R$ 100 milhões) de empresas com a Receita Federal somam R$ 357 bilhões. E o ajuste fiscal pretendido pelo governo este ano é de pelo menos R$ 60 bilhões. Ou seja, o montante parado em processos no Carf é quase seis vezes maior do que a economia que a União pretende fazer com cortes de gastos públicos, incluindo aí a restrição a benefícios trabalhistas pretendidas nas MPs 664 e 665, como o seguro-desemprego. Se fossem pagos 20% do valor devido, já estaria resolvido o problema do ajuste fiscal.
Os números do Carf indicam que apenas 1% de 111.963 recursos movidos por empresas devedoras concentram 67% do total de dívidas paradas. Ainda conforme a análise dos dados do órgão, 4.295 processos de dívidas inferiores a R$ 100 milhões somam R$ 125 bilhões, ou 23% das dívidas não pagas. Já os 13.190 processos com valor entre R$ 100 mil e R$ 10 milhões somam R$ 44 bilhões, ou 8% do total. Os 93.698 processos de menor valor (abaixo de R$ 100 mil) somam R$ 9 bilhões, ou 2% da dívida total.
Esses dados comprovam que há outras formas de o governo federal economizar sem ter de mexer com os direitos dos trabalhadores. Uma delas é melhorar os mecanismos de combate à sonegação, praticada principalmente por grandes empresas, como bancos, por exemplo, citados na Operação Zelotes. Outra forma seria estabelecer o imposto sobre grandes fortunas, acabando com a lógica perversa de sempre penalizar a classe trabalhadora enquanto os grandes milionários do País continuam sonegando e, proporcionalmente, pagando menos impostos.
Última instância administrativa de recursos relativos a processos abertos pela Receita Federal, o Carf tem competência até mesmo para anular multas tributárias já aplicadas. Desde março deste ano, a Polícia Federal, por meio da Operação Zelotes, apura esquema criminoso em que conselheiros e ex-conselheiros do Carf passavam informações privilegiadas para escritórios de consultoria, muitos dos quais tinham os próprios conselheiros como acionistas, procuravam empresas multadas pela Receita Federal e, mediante pagamento de propina, prometiam manipular o andamento de processos e controlar o resultado dos julgamentos de recursos. Com isso, as empresas deixavam de pagar impostos e multas tributárias. A investigação já comprovou prejuízos de R$ 6 bilhões aos cofres públicos, mas auditores envolvidos na operação acreditam que a fraude pode ultrapassar R$ 19 bilhões.
Segundo a investigação da PF, além de as empresas pagarem para ter multas anuladas, o esquema também englobava propinas menores para que conselheiros pedissem vista (tempo para analisar um processo) e mantivessem o recurso parado.
Na CPI que apura esses crimes, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) solicitou hoje a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico e a convocação de José Ricardo da Silva, ex-conselheiro do Carf e dono da J.R. Silva Advogados & Associados, preso preventivamente pela PF na segunda-feira passada. Segundo Randolpe, ele tinha como papel-chave no esquema do Carf a intermediação entre conselheiros e empresas endividadas dispostas a se envolverem no esquema criminoso.
O senador pelo Amapá pede ainda a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico de Alexandre Paes dos Santos, sócio da empresa Davos, também preso na terceira fase da Operação Zelotes, por suspeita de participar da negociação de medidas provisórias para favorecer o setor automotivo. Requerimento de Randolfe trata, ainda, da quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico de Carlos Juliano Ribeiro Nardes, sobrinho do ministro do Tribunal de Contas da União Augusto Nardes, que está sendo investigado, segundo a relatora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), por suposta participação no processo que envolveu a Rede Brasil Sul (RBS) no Conselho. Segundo Randolfe, depoimentos prestados à CPI no último dia 15, indicam que Carlos Juliano Nardes era assíduo frequentador do escritório de advocacia de José Ricardo Silva.
Outro pedido, do senador Ataídes Oliveira(PSDB-TO), presidente da CPI, é no sentido da convocação de Eduardo Valadão, sócio de José Ricardo e também preso pela PF.
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