20 anos do ECA

A defesa dos direitos de crianças e adolescentes começou a ganhar força com a Assembléia Nacional Constituinte e as Constituintes estaduais, resultando nas garantias estabelecidas na Constituição de 1988, posteriormente detalhadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990.

Na sessão de hoje do TCE-PA, com o conselheiro Ivan Cunha de férias, a Corte foi integrada, pela primeira vez nas duas últimas décadas, exclusivamente por ex-parlamentares que, ao longo de suas trajetórias políticas, fizeram da defesa dos direitos infanto-juvenis atuação prioritária.

Enfatizando a coincidência desafiadora, o conselheiro Nelson Chaves fez o registro histórico e suscitou o debate acerca da responsabilidade cidadã do tribunal e do papel importante que deve exercitar, orientando o governo do Estado e as prefeituras, aos quais cabe o planejamento e execução de políticas públicas voltadas à infância e à juventude.

Quando deputado estadual, Nelson Chaves idealizou e criou, através de projeto de decreto legislativo, a escola-creche da Alepa, aberta à comunidade, e que hoje é tida como referência nacional. A própria presidente do TCE-PA, conselheira Lourdes Lima, contou que seu primeiro neto estudou na escolinha.

O conselheiro Cipriano Sabino, quando parlamentar estadual, foi autor de projetos de lei obrigando o poder Executivo a, semestralmente, realizar exames médicos e odontológicos nas escolas, de modo a promover o acompanhamento sistemático da saúde dos estudantes – o que atualmente é feito através de programas específicos, embora ainda insuficiente para a enorme demanda.

O conselheiro Luis Cunha, que durante 20 anos de mandato como deputado estadual defendeu a instituição do ensino em tempo integral nas escolas públicas, rememorou o projeto Guia dos Viajantes, que concebeu e implantou na extinta Fterpa, com o apoio do Ministério Público, TJE-PA, PM, Funcap e Funpapa, quando dezenas de adolescentes resgatados da rua, das drogas, da prostituição e da mendicância voltaram às suas famílias, à escola, aprenderam um ofício e viraram cidadãos.

Analisando a dramática situação da educação pública, da superpopulação carcerária de jovens, do trabalho e exploração infantil, da violência, pobreza e desagregação familiar, os conselheiros do TCE-PA estão dispostos a adotar posicionamento claro e firme no sentido de fixar estratégias de monitoramento dos recursos orçamentários e fiscalização do cumprimento das políticas públicas infanto-juvenis, criar um canal constante com a Assembleia Legislativa, e instituir parcerias com a sociedade na garantia dos direitos humanos e dos cidadãos. Por iniciativa do então presidente Nelson Chaves, o TCE-PA atende adolescentes oriundos da Funcap com oferta de estágio.

Nunca é demais lembrar: uma criança é carente não só quando su
a família não tem dinheiro, mas também quando os seus direitos não são respeitados. Isso significa que é preciso estar na escola, ter acesso a cultura, alimentação, boas condições de saúde, moradia digna e integridade física, moral e psicológica.