Por Publicado em: 31 de março de 2011
O MPF/PA ajuizou hoje ações civis públicas contra o Banco do Brasil e o Banco da Amazônia por terem concedido financiamentos com dinheiro público a fazendas com irregularidades ambientais e trabalhistas no Pará. O Incra também é réu nos dois processos pela total ineficiência em fazer o controle e o cadastramento dos imóveis rurais na região.
Os empréstimos descumpriram a Constituição, leis ambientais e regulamentos do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, além de acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Os procuradores da República José Augusto Torres Potiguar, Ubiratan Cazetta,Felício Pontes Jr.,Bruno Araújo Soares Valente, Igor Nery Figueirdeo, André Sampaio Viana, Maria Clara Barros Noleto, Daniel César Azeredo Avelino e Alan Rogério Mansur Silva demonstram nos processos que o dinheiro público – de vários Fundos Constitucionais – vem financiando diretamente o desmatamento na região amazônica por causa do descontrole do Incra e das instituições financeiras.
A investigação, feita por amostragem apenas nos dez municípios paraenses campeões de desmatamento dos últimos anos, revelou 55 empréstimos a fazendas com diversas irregularidades ambientais e até casos de trabalho escravo.
Integram o conjunto probatório os resultados da Operação Saturnus, que em 2009 desbaratou uma quadrilha que fraudava recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do FNO, em mais de R$ 17 milhões, e investigações da Controladoria Geral da União apontando irregularidades na gestão dos financiamentos rurais na Amazônia.
Para o MPF, o problema é generalizado e comprova estudos de pesquisadores independentes, do Tribunal de Contas da União e do Ministério do Meio Ambiente que estabelecem relação direta entre o empréstimo de dinheiro público e o crescimento no desmatamento da Amazônia.
Uma nota técnica do MMA citada nos autos demonstra que “a curva dos desmatamentos no Pará acompanha a oferta de crédito rural nos anos de 1999 a 2004, período em que a taxa de desmatamento no estado aumentou em cerca de 70%. Neste mesmo período, a oferta de crédito rural salta de um patamar de pouco mais de R$ 200 milhões para mais de R$ 690 milhões ao ano (1999 a 2004)”
O BB liberou 52,3% dos créditos, equivalente a R$ 47 bi. O Basa financiou 15% do total e injetou R$ 13 bi na Amazônia Legal nos 15 anos examinados. Juntos, respondem por 67,3% dos empréstimos rurais na região: são administradores exclusivos dos fundos constitucionais do Centro-Oeste (FCO) e do Norte (FNO), respectivamente.
Parte do dinheiro público para a atividade rural na região amazônica vem do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Orçamento Geral da União (OGU), de onde o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) tira recursos para financiar produção agropecuária.
Os processos tramitam na 9ª Vara da Justiça Federal em Belém.
*Com informações da Ascom do MPF/PA
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