TJSP livra Thiago Brennand e expõe inefetividade da lei

Predador sexual notório, o playboy milionário é réu em nada menos que nove processos criminais, todos por crimes sexuais contra mulheres. Foi condenado a 8 anos e 6 meses de prisão em regime fechado pelo estupro de uma norte-americana em Porto Feliz, ocorrido em julho de 2021. Em novembro de 2023, recebeu 1 ano e 8 meses em regime semiaberto por lesão corporal, após agredir uma mulher em uma academia de São Paulo em agosto de 2022, crime registrado por câmeras de segurança. Já em janeiro de 2024, havia sido condenado a 8 anos de prisão pelo estupro de uma massagista em Porto Feliz, mas a sentença foi anulada em outubro do mesmo ano. Foi condenado a 8 anos e 2 meses de prisão em regime fechado pelo estupro de uma mulher em São Paulo, em 2016, mais R$ 100 mil de indenização à vítima. Em alguns casos, Brennand também filmou os abusos e ameaçou divulgar os vídeos, além de manter as vítimas em cárcere privado. 

Pois com todo esse histórico gravíssimo a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por dois votos a um, no final de maio deste ano reverteu a condenação a 8 anos de prisão em regime fechado pelo estupro de uma estudante de medicina, mais indenização de R$ 200 mil à vítima, imposta pela primeira instância em agosto de 2025. Esta é a segunda condenação de Brennand revertida pelo TJSP. No julgamento, o desembargador Tetsuzo Namba, relator do caso, considerou as provas suficientes e votou para manter a condenação. Mas o revisor da ação, desembargador Francisco Orlando, e o presidente do colegiado, desembargador Alex Zilenovski, votaram a favor do empresário. Francisco Orlando disse que as provas – vejam só – “colocam em dúvida” a falta de consentimento da vítima. A situação é igualzinha àquela que, por 2×1, “descondenou” o ex-deputado Luiz Afonso Sefer, há mais de uma década, “por insuficiência de provas”, decisão declarada nula pelo Superior Tribunal de Justiça, que manteve os 20 anos de prisão e a indenização, mas até agora está livre, leve e solto. A vítima? Escondida e com medo.   

Não por acaso, a família Brennand, em Pernambuco, é uma das mais tradicionais e influentes dinastias empresariais e culturais do Brasil, com raízes no cultivo de cana-de-açúcar no Nordeste desde o século 19. Brennand está preso desde abril de 2023 e cumpre pena atualmente na Penitenciária II Álvaro de Carvalho, em Potim (SP), após outras três condenações na Justiça. 

Em dois casos, a condenação supera 10 anos de prisão. Um deles se refere a uma mulher vítima de estupro por três semanas, em 2016, gravados pelo predador, com violência física, ameaças e cárcere privado.  

O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça, e a Lei Mariana Ferrer, além de toda a legislação pátria, foram jogados às favas pelo TJSP. Resta aguardar o que será feito pelo STJ. E pelo CNJ.