TCE-PA já enviou ao TRE lista base para declaração de inelegibilidade

O Tribunal de Contas do Estado do Pará encaminhou ao Tribunal Regional Eleitoral nesta sexta-feira, 14, a relação nominal de gestores que tiveram contas julgadas irregulares com devoluções de recursos determinadas em decisões já transitadas em julgado. São 336 gestores condenados administrativamente, sem possibilidade de recurso, no período de 14 de agosto de 2018 a 14 agosto de 2026, totalizando 516 registros de débitos distintos em valores a serem ressarcidos aos cofres estaduais. O documento será também remetido ao procurador regional eleitoral do Ministério Público Federal no Pará.

A partir da relação nominal do TCE-PA, a Justiça Eleitoral poderá definir quem estará inelegível nas eleições de 2026, conforme prescreve a Lei Complementar Nº 64/90 e o art. 11, parágrafo 5º da Lei nº 9.504/97. A elaboração da lista atende a cooperação técnica entre o MPF, o TCE-PA e o TCM-PA, que prevê a alimentação do SisConta Eleitoral, lançada em 2012 pelo MPF. O sistema foi o primeiro banco de dados nacional com informações sobre pessoas potencialmente inelegíveis, nos termos da Lei da Ficha Limpa.

O SisConta é uma ferramenta tecnológica que auxilia na emissão automática de relatórios de análise que subsidiam investigações para o ajuizamento de ações pelo Ministério Público Eleitoral para a punição de responsáveis. No TCE-PA essa lista é elaborada pela Secretaria Geral do Tribunal Pleno.

A íntegra da lista e os processos com suas respectivas decisões estão disponíveis para consulta no site www.tcepa.tc.br/images/contasirregulares/RelacaoContaIrregular.pdf.

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