Em reunião conjunta das Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (18) foi aprovado o projeto de lei nº 363/2021, que autoriza o Governo do Pará a contratar operação…

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Selo Verde Gestor Transparente

Na próxima segunda-feira (11), Dia Internacional Contra a Corrupção,  o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará vai entregar o Selo Verde Gestor Transparente 2017 a 85 prefeitos e 60 presidentes de Câmaras Municipais, por terem cumprido 100% do TAG da Transparência 2017 (exigências da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Responsabilidade Fiscal). 

O presidente do TCM-PA, conselheiro Daniel Lavareda, explica que o TAG da Transparência é realizado em conjunto com a Faculdade de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Pará, em parceria com o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União e com apoio do Observatório Social de Belém, através do “Projeto de Extensão Portais da Transparência dos Municípios Paraenses: O Cenário Atual”, e, ainda, pelo Ministério Público Federal (Ranking Nacional da Transparência), que avaliou o grau de cumprimento de dispositivos da LAI, no Pará.

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