Projetos do Executivo, MPPA e Judiciário em pauta na Alepa

Nesta segunda-feira, 17, às 10h, a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final – CCJRF e a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária – CFFO da Assembleia Legislativa farão a 20ª reunião extraordinária conjunta do 2º período do 4º ano da 61ª Legislatura, no formato virtual. Estão em pauta, em regime de urgência, o projeto de lei nº 539/2026, que cria a comarca de Floresta do Araguaia; o projeto de lei nº 540/2026, que cria a comarca de Santa Maria das Barreiras e altera a lei estadual nº 10.538, de 20 de maio de 2024; o projeto de lei nº 541/2026, que cria a comarca de São João de Pirabas, no âmbito da Organização Judiciária do Estado do Pará, altera a Lei Estadual nº 10.538, de 20 de maio de 2024, e dá outras providências; o projeto de lei nº 542/2026, que altera a lei estadual nº 10.538, de 20 de maio de 2024, para adequar a organização dos serviços extrajudiciais no âmbito do município de Floresta do Araguaia; e o projeto de lei nº 545/2026, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PROAI) e cria cargos de Juiz(a) de Direito e de Analista Judiciário(a), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará. A iniciativa dos cinco é do Tribunal de Justiça do Pará e os relatores são o deputado Eraldo Pimenta, pela CCJRF, e o deputado Iran Lima, pela CFFO.

Também serão apreciados o projeto de lei complementar nº 8/2026, que dispõe sobre a elevação de entrância das Promotorias de Justiça de Castanhal; o projeto de lei complementar nº 9/2026, que dispõe sobre a elevação de entrância da promotoria de Justiça de Itupiranga; o projeto de lei ordinária nº 573/2026, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, funções gratificadas e proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Ministério Público do Estado do Pará e dá outras providências. Os três têm como relatores os deputados Eraldo Pimenta (CCJRF) e Chamonzinho (CFFO), tramitam em regime normal e são de iniciativa do MPPA.

Serão votados, ainda, o processo nº 12/2026, que ratifica os convênios ICMS nº 67/26, nº 68/26, nº 79/26 e nº 80/26; e o processo nº 13/2026, que ratifica os convênios ICMS no 87/26 e 88/26, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Ambos são de autoria do poder Executivo, tramitam em regime normal e têm como relatores os deputados Eraldo Pimenta (CCJRF) e Iran Lima (CFFO).