Projeto cria Sistema de competitividade das cadeias produtivas da Amazônia

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), aprovou proposta que cria o Sistema Nacional de Competitividade Econômica das Cadeias Produtivas Estratégicas da Amazônia Legal. A intenção é estimular a renda e a industrialização regionais, aliadas à preservação ambiental. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), para o Projeto de Lei 1263/26, do deputado Duda Ramos (Pode-RR).

O projeto cria mecanismos como o Prêmio de Valorização Econômica Amazônica, voltado à compensação de custos logísticos; e o Fundo de Garantia e Competitividade das Cadeias Produtivas da Amazônia Legal, destinado a facilitar o acesso a crédito produtivo e a reduzir riscos. Além disso, estabelece prioridade de fomento para cadeias ligadas à sociobiodiversidade; à agricultura familiar; ao extrativismo sustentável; a sistemas agroflorestais; e a empreendimentos conduzidos por povos e comunidades tradicionais.

Para ter acesso aos benefícios, será preciso comprovar a regularidade ambiental e a ausência de condenações por trabalho escravo ou desmatamento ilegal. O texto inclui a exigência de consulta prévia quando os projetos afetarem territórios indígenas.

O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Veja a íntegra do texto aprovado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias