A juíza titular da 1ª Vara de Conceição do Araguaia, Danielly Modesto de Lima Abreu, acatou pedido da promotora de Justiça Cremilda Aquino da Costa, em Ação Civil Pública, e em liminar determinou o afastamento do prefeito Valter Rodrigues Peixoto; do presidente da Comissão Permanente de Licitação, Eduardo Tadeu Gomes Rodrigues; do consultor jurídico do município, Oliviomar Souza Barros; do servidor da Secretaria Municipal de Educação, responsável pelo setor de transporte, Geomar Maciel de Sousa; e de Lourival José Marreiro da Costa (suposto contador do município), pelo prazo de 180 dias, sem prejuízo de seus vencimentos. Também tornou indisponíveis os bens de todos, com base na Lei de Improbidade Administrativa, até o montante de R$ 2.719.056,64. O MPE-PA constatou licitações e contratos administrativos fraudulentos, no serviço terceirizado de transporte escolar do município, no período de 2011 a 2014.
Vejam quem são os envolvidos e confiram a decisão na íntegra aqui.
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