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O terminal de gás que a Termogás pretende instalar em Barcarena, no Pará, continua sem licença e sem autorização para obras. A Justiça Federal negou o pedido da empresa para destravar o licenciamento e manteve a proibição até que fiquem prontos os estudos técnicos e a consulta prévia, livre e informada às comunidades quilombolas e tradicionais da área. A decisão foi assinada na última quinta-feira (1) e atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF).

A Termogás queria que o processo voltasse a andar na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) com o argumento de que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) já fazia análises preliminares. A Justiça respondeu que manifestações iniciais do instituto não provam a conclusão dos estudos específicos nem do plano básico ambiental quilombola.

O caso integra a Meta 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dedicada à proteção dos direitos humanos e de povos tradicionais, como registra a decisão.

Estado e Incra têm cinco dias para prestar informações atualizadas. Pela Semas, o governo estadual precisa dizer se emitiu alguma licença depois da liminar concedida em junho e se acionou o Incra de maneira formal. A autarquia federal deve detalhar em que pé está o plano de trabalho e quais medidas adotou para garantir a participação das comunidades.

Segundo o MPF, a área de impacto do empreendimento alcança 16 comunidades tradicionais e 5 territórios quilombolas certificados pela Fundação Cultural Palmares, entre eles São Sebastião de Burajuba, Sítio São João, Acuí, Gibrié de São Lourenço e Sítio Conceição. O procurador da República Rafael Martins da Silva denunciou que os estudos ambientais apresentados pela Termogás ignoraram a presença histórica dessas moradoras. O pedido principal, assinado por ele, foi convertido em ação civil pública com valor de R$ 10 milhões.

O projeto prevê a derrubada de 17,6 hectares de floresta nativa, com avanço sobre áreas de preservação permanente e sobre cursos d’água de que depende a pesca artesanal. A ação lembra que Barcarena acumula um histórico de poluição e desastres industriais e vem enfrentando secas extremas ligadas às mudanças climáticas. Para o MPF, instalar ali, sem planejamento prévio, um terminal com estocagem de gás de alto risco agrava o perigo.

Licenciar a obra antes de ouvir a população viola a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sustenta a petição. Reuniões gerais de licenciamento não fazem as vezes da consulta prévia, que precisa seguir os protocolos elaborados de forma autônoma pelos próprios territórios. São esses documentos que definem como, quando e onde as comunidades aceitam dialogar.

O MPF pede a anulação dos atos administrativos emitidos sem a participação do Incra e das moradoras e a condenação solidária da Termogás e do estado do Pará ao pagamento de no mínimo R$ 5 milhões por danos morais coletivos, atribuídos a racismo ambiental e aos prejuízos ao modo de vida comunitário. O valor seria destinado a um fundo gerido pelas associações tradicionais de Barcarena.

Outro pedido cobra a reparação dos danos materiais sofridos por quem vive da agricultura e da pesca na região.

Foto em destaque: Obras da UTE Novo Tempo Barcarena (Divulgação / NFE)

Gabriella Florenzano
Cantora, cineasta, comunicóloga, doutoranda em ciência e tecnologia das artes, professora, atleta amadora – não necessariamente nesta mesma ordem. Viaja pelo mundo e na maionese.

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