Justiça Federal, MPF, PF e MPPA apuram fraude no Fundeb de Rurópolis

Ação Popular ajuizada no dia 5 de agosto deste ano perante a Vara Única da Comarca de Rurópolis/PA, com pedido de liminar, requereu a suspensão de repasses adicionais do Fundeb, indisponibilidade de valores, afastamento cautelar do prefeito José Filho Cunha de Oliveira (PP) e do secretário municipal de Educação Delisvan Bento da Silva, além de exibição de documentos. O caso foi remetido à Justiça Federal, por envolver recursos e autarquias federais, e desde o último dia 31 tramita na 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Santarém, sob o nº 1022825-73.2026.4.01.3902. Em aditamento à inicial foram incluídos o FNDE e o INEP no polo passivo e requerida, em caráter de urgência, a preservação imediata de todos os registros e backups; apresentação dos logs do Educacenso (usuário, data e hora de cada lançamento de matrícula, para identificar quem inseriu os dados), bem como a exibição dos livros de matrícula e diários de classe; e que o próprio FNDE calcule quanto do repasse decorre das matrículas questionadas.

Também em 5 de agosto deste ano e pelos mesmos fatos, Representação à Promotoria de Justiça em Rurópolis ensejou instauração, pelo Ministério Público do Estado do Pará, de procedimento preparatório/inquérito civil, para propositura de ação de improbidade administrativa e requisição de apuração criminal (SAJ 02.2026.00058335-3).

Acolhendo Representação à Procuradoria da República em Santarém, o Ministério Público Federal requisitou instauração de Inquérito Policial em 12/08/2026 (Tombo 1.23.000.001758/2026-52) e a Polícia Federal em Santarém apura Notícia-Crime (SEI 08362.001220/2026-09).

Tramita, ainda, na Coordenadoria de Matrícula e Censo FNDE e INEP da Seduc denúncia administrativa com pedido de suspensão de repasses e verificação “in loco”. E a Câmara Municipal de Rurópolis deve apreciar pedido de parecer e avaliação de CPI. O CACS-Fundeb e o Sintepp receberam comunicados oficiais sobre os fatos.

Os vereadores Andersson Guimarães Pinto e Jonas Lourenço da Silva, com a participação da vereadora Solange Beatriz, são os autores das denúncias, que apontam indícios de inserção de matrículas fictícias no censo escolar da rede municipal de Rurópolis, de modo a inflar artificialmente o repasse de recursos do Fundeb à Prefeitura no exercício de 2026. Dados oficiais do próprio governo federal, impossibilidade demográfica e constatação física em escolas formam a base das provas apresentadas.

Levantamento a partir das planilhas oficiais do FNDE mostra que a matrícula da rede municipal permaneceu estável por quatro anos e disparou em um único exercício, o de 2026. Houve aumento de 1.925 matrículas (mais de 31%) e de R$ 59.254.215,35 na receita (mais de 105,5%) em um só ano, sem qualquer evento demográfico, migratório ou de política pública que o justifique. E 93% do incremento está concentrado em duas categorias. A Pré-Escola Parcial pulou de 846 para 2.232, alta de 164%, e nos anos iniciais do Fundamental o salto foi de 2.305 para 2.712, alta de 18%.

A disparidade dos números é evidente: há mais alunos matriculados do que crianças vivendo em Rurópolis. O censo demográfico do IBGE de 2022 registra, em todo o território local, 639 crianças de 4 anos e 783 crianças de 5 anos, total de 1.422 na faixa etária da pré-escola. Acontece que a rede municipal declarou 2.232 matrículas de pré-escola parcial em 2026 — 810 a mais do que a totalidade das crianças dessa idade que vivem no município, segundo o próprio IBGE. Isso equivale a uma cobertura de 156,9% da população de lá nessa faixa etária. No ano passado, a mesma conta resultava em 59,5%.

Por outro lado, o cruzamento dos microdados do censo escolar 2025 do INEP (tabelas de escola, turma, docente e matrícula) revelou 555 matrículas de Educação Infantil em 30 escolas municipais, sem qualquer turma ou professor vinculado nos registros oficiais. Trocando em miúdos: o aluno consta matriculado, mas a escola não declarou sala, turno e nem docente para atendê-lo. Em outras 8 escolas, aparecem turmas de pré-escola com 44 a 66 alunos, muito acima do parâmetro usual da etapa (15 a 25 alunos por turma). O caso extremo é a E.M.E.F. Paraíso Novo: 66 alunos em uma única turma.

A comparação escola a escola entre os censos de 2024 e 2025 mostra que 44 das 67 escolas municipais em atividade cresceram ao mesmo tempo. As 15 de maior variação absoluta concentram 61,9% de todo o incremento. Casos mais extremos são a E.M.E.F. Tiradentes: em 2004 eram 2 alunos e em 2025 se tornaram 58, um aumento absurdo de mais de 2.800%, o que seria uma explosão de natalidade. Na E.M.E.F. Estrela do Norte, em 2024 eram 9 alunos e passaram a 104 em 2025, salto de espantosos mais de 1.056%. Na E.M.E.F. Horizonte do Saber, os 7 alunos passaram a incríveis 73 no ano passado, um acréscimo de mais de 943%. Na E.M.E.F. Águas Frias, os 6 alunos em 2024 viraram 62 em 2025, ampliação de mais de 933%. Na E.M.E.F. Natureza Viva, havia 7 estudantes em 2024 e já em 2025 passaram a ser 66, incremento de mais de 843%. Na E.M.E.F. Alvino Vieira Filho, os 7 estudantes em 2024 viraram 58 no ano passado, acréscimo de mais de 729%. Na E.M.E.F. Cristovão Colombo, os 7 em 2024 se converteram em 55 em 2025, crescimento de 686%. E na E.M.E.F. Nicéia, os 9 em 2024 se metamorfosearam em 70 um ano depois, expansão de 678%.

Entre 11 e 14 de agosto de 2026, os vereadores visitaram pessoalmente cinco dessas escolas e contaram os alunos em sala de aula, com registro em vídeo. Na E.M.E.F. Lourenço Filho, dos 115 declarado no Censo 2025, estavam presentes apenas 10, uma diferença de 105 (91,3%). Na E.M.E.F. Monte Castelo, dos 177 no Censo 2025, 95 estavam em sala de aula, uma diferença de 82 (46,3%). Na E.M.E.F. Nicéia, dos 70 declarados, só 9 estavam presentes, diferença de 61 (87,1%). Na E.M.E.F. Natureza Viva, dos 66 oficiais, somente 12 em sala de aula, diferença de 54 (81,8%). E na E.M.E.F. Tiradentes, onde há 58 alunos declarados no censo 2025, a professora responsável pela turma afirmou, em vídeo, que a escola tem 20 alunos efetivamente matriculados, dos quais 16 estavam presentes na visita, uma diferença de 42 (72,4%). Do total de 486 estudantes declarados, apenas 142 estavam em salas de aula, uma diferença de 344 (70,8%).

Detalhe: em três das cinco escolas, o número encontrado este ano é praticamente idêntico ao da matrícula registrada em 2024 — ou seja, antes do salto suspeito. Na Nicéia, o número bate exatamente (9 em 2024, 9 encontrados). Na Monte Castelo, a diferença é de 2 alunos (93 e 95). Obviamente a presença em um único dia não prova o número de matrículas do ano anterior — faltas e transferências existem. A questão é a convergência com as anomalias já identificadas nos dados oficiais, somada ao depoimento da professora da Tiradentes.

Há, ainda, um segundo eixo na denúncia. A complementação VAAR do Fundeb — parcela extra da União condicionada, entre outros requisitos, a critérios de provimento do cargo de diretor escolar (Resolução CIF no 15/2025) — era R$ 0,00 em 2025 e passou a R$ 5.085.425,14 em 2026. Os vereadores questionam se o município efetivamente cumpriu os requisitos declarados para se habilitar a esse valor, e pedem à Justiça que requisite ao MEC a íntegra da documentação apresentada no sistema SIMEC.

Se comprovadas as irregularidades, o prefeito e o secretário podem responder por inserção de dados falsos em sistema de informações da administração pública e por improbidade administrativa, cujas possíveis consequências envolvem perda da função pública, suspensão de direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e ressarcimento integral ao erário.

O Fundeb distribui recursos aos municípios com base, essencialmente, no número de matrículas declaradas ao censo escolar. Cada matrícula informada se converte em dinheiro repassado. O sistema Educacenso exige registro individualizado por aluno — nome completo, CPF quando houver, filiação. Ou seja: matrículas excedentes não são erro de soma, mas registros criados um a um.

Nenhum evento demográfico, abertura de unidade escolar ou programa de busca ativa foi divulgado pelo município que justifique variações de 90% a 1.056% em um único ano letivo — faixas de crescimento estatisticamente incompatíveis com a dinâmica normal de escolas rurais já consolidadas. É digno de nota que Estrela do Norte, Monte Azul, Nova Jerusalém e Nicéia — quatro das escolas com maior variação percentual — são exatamente as mesmas identificadas com turmas de pré-escola com 44 a 100 alunos, o que reforça a coerência interna dos indícios e sugere um padrão de execução coordenado entre as unidades escolares.

Até agora, o município de Rurópolis, o prefeito e o secretário municipal de Educação e Cultura não se manifestaram.