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Igualzinho ao Pará

A ministra do STF Ellen Gracie é a relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Assembleia Legislativa do Paraná contra a Resolução 007/04, que permite o enquadramento de servidores da Casa em cargos de nível superior sem que tenham prestado concurso específico.
A Assembleia argumenta que tal resolução é uma irregularidade que contraria a Constituição Federal de 1988 (artigo 37) e invoca a presença de dois requisitos básicos para a concessão da liminar: a fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora).
Recursos públicos do Paraná estão sendo despendidos em quantia superior à devida, uma vez que servidores de nível básico ou médio estão em cargos de nível superior e, portanto, de remuneração maior. Soma-se a isso pedidos de aposentadoria dos que recebem proventos superiores aos efetivamente devidos, com base na Resolução inconstitucional, o que, inclusive, ocasiona tumulto na administração do sistema previdenciário do Paraná.

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