Por Defensoria Pública da União enviou ofício ao INSS solicitando alteração da portaria Dirben/INSS nº 1.036/2022, que estabelece regras para crianças e adolescentes que têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) mas precisam passar por perícia médica. A normativa determina que esse público — apesar de estar em situação de vulnerabilidade — apresente documento de identidade com foto para realização da perícia médica.
“É irrazoável negar atendimento a uma criança ou a um bebê pela falta de um documento com foto. São amplamente conhecidas as barreiras técnicas para a coleta de biometria digital e fotografia de crianças pequenas, que têm dificuldade em coleta de impressão digital ou não conseguem ficar paradas para captura de imagem”, explica o documento da DPU, assinado pela coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão Previdenciária, Patrícia Bettin, e pela defensora nacional de direitos humanos, Carolina Castelliano. Elas lembram, ainda, que o público-alvo da portaria é triplamente vulnerável: pela menoridade, pelas condições financeiras e pela deficiência física.
Outro ponto é que em alguns estados não é possível a expedição de documento de identidade para menores de 5 anos, como no Pará. “A emissão de carteira de identidade é atribuição dos estados e do Distrito Federal, a quem compete estabelecer localmente os fluxos e os procedimentos para sua emissão. Assim, de um estado para outro da Federação, nota-se grande disparidade de exigências burocráticas e demora de emissão desse documento. A garantia dos direitos de um grupo profissional não pode importar na violação de direitos de um grupo social, tendo em vista que a norma representa potencial risco de obstáculo de acesso a benefícios sociais em relação a menores em situação de hipervulnerabilidade social”, diz o ofício.
Assim, a DPU sugere ao INSS que sejam adotados outros protocolos de identificação para atendimento médico pericial a requerentes de benefícios assistenciais a pessoas com deficiência menores de 16 anos, dispensando a exigência de documento com foto. Para coibir eventuais fraudes, recomenda que o INSS use o banco de dados do Cadastro Único para Programas Sociais, o CadÚnico, e faça a confirmação da composição familiar através da visita social. Sugere, ainda, parcerias com o Instituto de Identificação, nos casos de mutirões destinados a perícias médicas.
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