A injusta distribuição do tempo de rádio e televisão

Parece existir uma regra invisível no que se refere à distribuição do tempo no horário eleitoral gratuito de rádio e televisão: o pequeno deve continuar pequeno e o grande deve continuar grande. O horário eleitoral gratuito tem como bases legais a Lei 9.504/97, a Emenda Constitucional 97/17, e a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral 23.610/19. E tudo inicia pelo comando da emenda ao estabelecer que somente terão direito ao horário eleitoral os partidos que obtiverem na última eleição 3% dos votos válidos, distribuídos em 1/3 dos estados brasileiros, ou tiverem eleitos 15 deputados federais, também em 1/3 das unidades da federação.

Na sequência, vamos para o segundo crivo, que é o da resolução do TSE, que por sua vez divide o tempo da seguinte forma: 10% distribuído igualitariamente e 90% distribuídos proporcionalmente à representação dos partidos na Câmara Federal. Os dois crivos, ou melhor, calvários por que passam os partidos, são o nascedouro do problema.

Ora, como atingir 3% dos votos válidos ou eleger 15 parlamentares em 1/3 dos estados, se a agremiação não tem direito ao tempo de televisão, justamente por não atingir esses percentuais? E o porquê de não atingir esses percentuais é muito simples de entender: não pode se comunicar com o cidadão eleitor através do horário eleitoral gratuito de rádio e televisão. Se os partidos pequenos, através de seus candidatos, não podem se comunicar no calor do processo eleitoral com o cidadão eleitor, como irão ser conhecidos, como poderão apresentar seus sonhos e projetos?

A regra que vigora em toda nossa trajetória republicana, no que se refere à distribuição do tempo de rádio e televisão, é injusta e excludente, e representa uma afronta ao próprio conceito de democracia. E a materialização do que aqui tratamos podemos ver na disputa ao governo do Pará: dos 7 candidatos, apenas 3 terão direito ao uso do tempo, e 4 não poderão se comunicar com o cidadão eleitor, ou seja, a maioria dos que concorrem não terá direito ao básico.

A democracia parece ser apenas um detalhe!

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