A governadora Ana Júlia Carepa encaminha hoje à Alepa projeto de lei sobre a proibição do cigarro em áreas internas, que inclui dispositivo proibindo a circulação de funcionários nas áreas destinadas exclusivamente aos fumantes.
O projeto de lei nº 172/08, aprovado em 10.12.2009, de autoria do deputado Martinho Carmona (PMDB), foi vetado por inconstitucionalidade: fere a autonomia de outros entes federativos, ao vedar o fumo nas repartições federais, estaduais e municipais.
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